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    Home - Economia - STF define: empresas associadas ao Ciesp têm direito à restituição de contribuições sobre 1/3 de férias
    Economia ABC AGORABy ABC AGORA31/08/20243 Mins Read

    STF define: empresas associadas ao Ciesp têm direito à restituição de contribuições sobre 1/3 de férias

    Decisão beneficia empresas que entraram com ação judicial ou são representadas pelo Ciesp.
    STF define empresas associadas ao Ciesp têm direito à restituição de contribuições sobre 13 de férias
    STF define empresas associadas ao Ciesp têm direito à restituição de contribuições sobre 13 de férias - Foto: Divulgação

    Empresas associadas ao Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) agora terão o direito de solicitar o ressarcimento pelo pagamento da Contribuição Previdenciária sobre o 1/3 de férias dos seus funcionários, relativa ao período entre julho de 2011 e setembro de 2020, tempo em que a contribuição estava suspensa judicialmente por sentença favorável ao Ciesp.

    A continuidade do recolhimento obrigatório desta contribuição foi definida em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém agora em junho de 2024, o órgão estabeleceu que empresas que entraram com ação judicial ou que sejam representadas por entidades que tenham acionado a Justiça não precisarão recolher a contribuição ou poderão pedir restituição relativa ao período, caso os valores tenham sido recolhidos.

    A decisão, que aguarda apenas a publicação do acórdão que a torna definitiva (trânsito em julgado), também beneficiará empresas que se associem ao Ciesp hoje. De acordo com Alexandre Ramos, gerente jurídico da entidade, cada empresa poderá analisar estrategicamente e concluir se vale a pena ou não entrar com a solicitação de ressarcimento.

    “Neste momento, deve haver um trabalho interno nas empresas, para o levantamento em suas áreas fiscais, daquilo que elas recolheram a título de contribuição previdenciária, antecipando-se uma tarefa que por vezes é bastante trabalhosa”, afirma o gerente jurídico.

    Ramos ainda acrescenta que, em caso de dúvida, as empresas podem consultar o Ciesp, entrando em contato com a entidade por meio das suas 42 Diretorias Regionais e Distritais.

    Histórico

    A decisão do STF em 2020 determinou que a contribuição previdenciária sobre o 1/3 de Férias continuará sendo recolhida normalmente. A decisão aconteceu após diversos questionamentos judiciais sobre este tipo de contribuição e que avaliavam que o 1/3 de Férias teria natureza indenizatória e não remuneratória, o que tornaria a cobrança indevida.

    Fernando Rosa, advogado do Departamento Jurídico do Ciesp, explica que a discussão em torno do tema nestes anos gerou ações, como a do Ciesp, que foi impetrada em 2011 e que discutia a natureza da contribuição e, portanto, sua legalidade.

    Em 2024, o STF reconheceu que o 1/3 de Férias é uma verba remuneratória que a incidência da contribuição ao INSS é legal, mas, ao mesmo tempo, devido aos anos de discussões judiciais, decidiu reconhecer a suspensão do recolhimento no caso daqueles que haviam conquistado este direito na Justiça, ainda que provisoriamente.

    “Em 2024, o STF confirmou o seu entendimento de 2020, mas modulou os efeitos da decisão determinando que as empresas que efetuaram recolhimento até o ano de 2020 não terão direito a restituição, exceto aquelas que ingressaram com ação judicial e obtiveram decisão favorável, como no caso dos associados do Ciesp”, explica Rosa.

    ________
    Fonte: Viveiros

    1/3 de férias associadas ao Ciesp Ciesp Contribuição previdenciária Ressarcimento Restituição STF
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