Outra lei, de combate à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, completa 20 anos
O Estado de São Paulo celebra nesta segunda-feira (17/5) o Dia Estadual de Luta contra a Homofobia. A data existe no calendário oficial paulista desde 2011, após projeto de iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL).
Neste ano, uma outra legislação (Lei 10948) aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2001, visa combater a discriminação contra orientação sexual ou identidade de gênero.
Ambas iniciativas ocorreram bem antes do Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) caracterizar, em junho de 2019, o crime de homotransfobia como inafiançável, equiparado ao crime de racismo. Esta determinação vale até o Congresso Nacional aprovar legislação igual.
Retrocesso
Apesar de avanços na legislação, o Brasil ainda é o país que mais comete crimes contra a população LGBTQIA+ em todo mundo, com cerca de uma morte violenta causada a cada 24 horas, sendo que estes dados ainda sofrem de subnotificação.
Em São Paulo, a delegacia responsável pelos crimes de homofobia é a Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância de São Paulo), mas um boletim de ocorrência de crime relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero pode ser feita em qualquer delegacia ou pela internet, no portal da Justiça e Cidadania: www.justica.sp.gov.br
Em tramitação na Assembleia paulista, há o Projeto de Lei 625/2019, do deputado Teonílio Barba (PT), que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados do Decradi. A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo o parlamentar, por conta do aumento da demanda por este serviço específico, a delegacia especializada deve estar sempre a disposição dos cidadãos paulistas.
_____________________
Fonte: ALESP
