Iniciado em março de 2024 com a edição de uma portaria normativa dedicada a estabelecer diretrizes para a participação social, o esforço do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) para ampliar a escuta da população completa onze meses com o saldo de oito minutas levadas a consulta pública e 298 contribuições recebidas. Para 2025, a ideia é intensificar esse esforço, que caberá agora à recém-criada Diretoria de Gestão Regulatória, instituída na reestruturação do órgão de trânsito pela reforma administrativa do estado.
Das oito portarias submetidas à consulta pública, cinco já estão em vigor:
- Portaria Normativa Nº 25 (27/03/2024): regras para atividades delegadas e reguladas
- Portaria Normativa Nº 32 (12/08/2024): regulamenta o uso do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) por concessionárias e lojistas
- Portaria Normativa Nº 33 (25/09/2024): atualiza os procedimentos para carteira nacional de habilitação (CNH), Permissão Internacional para Dirigir, entre outros
- Portaria Normativa Nº 35 (08/11/2024): regras sobre identificação veicular e baixa de registros, promovendo mais segurança e controle
- Portaria Normativa Nº 36 (06/12/2024): institui o novo Código de Ética do Detran-SP, reforçando a governança e a valorização institucional
O DETRAN-SP disponibilizou, em 6 de fevereiro, uma consulta pública sobre os procedimentos relativos ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo e à execução extrajudicial de veículos automotores. O objetivo é alinhar a autarquia ao novo Marco Legal de Garantias, que traz mais segurança jurídica, respeito a contratos e redução de custos e financiamentos, mudanças positivas para os dois lados do negócio. As manifestações podem ser encaminhadas até 22 de março no site: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/consultapublica
Outra portaria que já teve a minuta compartilhada com a população e está em fase de consolidação, rumo à edição, é a que dispõe sobre o emplacamento de veículos, aberta a consulta de outubro a novembro de 2024 – por 45 dias, como é praxe nas consultas públicas. Acolhidas, as sugestões passam por análise da área técnica, que pode adequar a minuta original para incorporar as contribuições que sejam pertinentes.
Outro texto que recebeu sugestões da população até 2 de fevereiro é sobre o acesso aos dados de sistemas do Detran-SP, que busca estabelecer normas para o compartilhamento de informações do órgão de trânsito. Esses dados podem ter utilidade para pesquisas, auditorias e operações comerciais, mas também devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“O engajamento de todos é fundamental na elaboração de normas que levem em consideração os anseios da sociedade”, diz Eric Wetter, titular da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran-SP, órgão que é vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), do governo paulista. “Ao promover a participação social como elemento central de sua atuação, a autarquia reforça o compromisso com a construção de um ambiente de governança mais inclusivo, transparente e alinhado às demandas sociais.”
