A lei está prevista para entrar em vigor no próximo dia 19 e cria mecanismos de compensação para cidade que possuem estão em áreas de proteção
Nesta quarta-feira, dia 11, o prefeito de Ribeirão Pires e presidente do comitê de bacias do Alto Tietê, Clóvis Volpi, juntamente com a secretária do Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Andreza Araújo, participaram de reunião na sede do CONDEMAT (Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê) para debater a regulamentação do ICMS Ambiental.
Estiveram presentes também o prefeito de Suzano e presidente do CONDEMAT, Rodrigo Ashiuchi, o secretário de Meio Ambiente do Estado, Marcos Penido, além de representantes de outras cidades paulistas. O objetivo da reunião foi discutir a regulamentação da lei e esclarecer as regras de repasses financeiros aos municípios.
O governador João Dória já sancionou a nova lei que prevê reorientar a transferência de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) para restauração e proteção ambiental para municípios que possuem restrições devido a alguma área de preservação, como reservas florestais e áreas de proteção a mananciais, por exemplo.
“Nós poderemos investir esse incentivo em várias áreas, como, saneamento, gestão de resíduos, segurança hídrica, através da preservação dos mananciais” explicou a secretária Andreza complementando que “para Ribeirão Pires é um recurso de suma importância para a gestão da proteção ambiental”.
A regulamentação do ICMS Ambiental era uma reivindicação antiga que os municípios pleiteavam junto ao governo do Estado.
Ribeirão Pires tem 100% da área em uma região de proteção e recuperação de mananciais, por tanto se encaixa nas diretrizes para receber a contrapartida do estado.
A lei está prevista para ser publicada no Diário Oficial no próximo dia 19.
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Fonte: PMETRP |
