O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, participou nesta quarta-feira (17), em Brasília, de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC 66/2023, que trata do limite de pagamento de precatórios pelos municípios. Como vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilvan representou as prefeituras de todo o Brasil.
Segundo o prefeito, a rigidez do modelo atual tem comprometido a oferta de serviços públicos essenciais. “Hoje, em Santo André, pagamos 5% da receita corrente líquida com precatórios, quase R$ 180 milhões por ano. Um valor significativo. Tenho que escolher se atendo um serviço de saúde ou se tapo o buraco na rua da Dona Maria. E isso está acontecendo com prefeitos do País todo”, destacou Gilvan.
Prefeito propõe escalonamento e mudança no indexador da dívida
Durante a audiência, o prefeito andreense apresentou a proposta da FNP, que sugere um modelo escalonado para pagamento de precatórios, com repasses entre 1% e 5% da receita corrente líquida, de acordo com o estoque da dívida de cada município. A medida busca tornar o pagamento exequível sem sacrificar áreas prioritárias como saúde, educação e mobilidade urbana.
Gilvan também defendeu a substituição do atual indexador – a taxa Selic – por IPCA + 4% ao ano em juros simples. Segundo ele, a mudança garantiria mais previsibilidade fiscal para os municípios. “Hoje a dívida dobra em menos de cinco anos. Com a mudança, esse prazo subiria para 14 anos. Isso é justiça federativa”, explicou.
Economia permitiria investimentos em saúde, educação e infraestrutura
Caso a proposta seja aprovada nos moldes defendidos pela FNP, Santo André poderia economizar cerca de R$ 72 milhões por ano. O montante permitiria construir quatro Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ou duas novas escolas de ensino fundamental, além de ampliar investimentos em infraestrutura urbana para beneficiar milhares de moradores.
A audiência foi realizada no Anexo II da Câmara dos Deputados e reuniu representantes da OAB/SP, da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, da ANAPE, além de parlamentares e outros prefeitos.
Trâmite da PEC continua na Comissão Especial da Câmara
A PEC 66/2023 segue em discussão na Comissão Especial. Após as audiências e debates, o relator apresentará parecer para votação em plenário. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a medida precisa ser aprovada em dois turnos, com apoio de ao menos dois terços dos deputados, além da aprovação no Senado. Ainda não há data definida para votação.
“O momento é de equilíbrio. É possível garantir o direito do credor e, ao mesmo tempo, assegurar que os prefeitos continuem prestando serviços essenciais à população. É esse o caminho que estamos construindo com responsabilidade fiscal e sensibilidade social”, concluiu Gilvan.
