O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mauá (COMSEA) aprovou por unanimidade a proposta da Prefeitura de Mauá que orienta ações estratégicas para a área. Intitulado como 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), o documento visa garantir o direito humano à alimentação, abordando eixos estratégicos e metas prioritárias por um período de quatro anos (2025-2028). A aprovação do COMSEA foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (25).
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A construção do PLAMSAN obedece a um conjunto de normas federais para que o município possa firmar convênio com a União. A legitimação do projeto pelo COMSEA é uma das etapas necessárias, assim como a realização de audiência pública para envolver a sociedade na discussão, fase que aconteceu no mês de maio. Agora, a minuta do projeto está sob análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos e, em seguida, seguirá para a Câmara Municipal.
O referendo publicado no Diário Oficial foi assinado pelo presidente Alex Trajano, que destacou o compromisso da administração pública com o tema. “Pacto coletivo com justiça social, promoção dos direitos humanos à alimentação adequada, a erradicação da fome, valorização da agricultura familiar e garantia da segurança alimentar, em especial para segmentos em situação maior de vulnerabilidade social”, assinala.
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A estimativa é que o projeto de lei que cria o Plano Municipal de Segurança Alimentar seja votado no Legislativo mauaense logo após o recesso de julho.
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Fonte: PMM
