O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15/7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das maiores vitórias recentes do movimento municipalista. A articulação teve forte liderança da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com destaque para o prefeito Gilvan Ferreira, vice-presidente de Precatórios da entidade.
A PEC estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, renegociação de dívidas e uso mais eficiente dos recursos municipais, promovendo equilíbrio fiscal e fortalecendo a capacidade de investimento dos municípios brasileiros.
“A aprovação da PEC 66 é uma vitória do diálogo e do bom senso. Lutamos para garantir justiça fiscal aos municípios, e conseguimos. Essa proposta vai permitir que as cidades respirem financeiramente, honrem seus compromissos e mantenham investimentos fundamentais para a população”, celebrou o prefeito Gilvan Ferreira.
A proposta aprovada cria um teto de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com precatórios, limitado entre 1% e 5%, com variação conforme o estoque da dívida e revisão a cada 10 anos. Também altera o indexador dessas dívidas, substituindo a Selic pelo IPCA acrescido de 2% ao ano (com juros simples), o que reduz consideravelmente o ritmo de crescimento do passivo municipal.
Além disso, a PEC garante:
• Renegociação de dívidas com a União em até 360 meses, incluindo autarquias e fundações;
• Parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses;
• Ampliação da Desvinculação de Receitas (DREM) para 50% até 2026 e 30% de 2027 a 2032;
• Autorização para uso dos superávits dos fundos municipais em áreas prioritárias até 2032;
• Criação de linha de crédito federal específica para o pagamento de precatórios.
“Esse foi um trabalho construído com união e responsabilidade. Os prefeitos e prefeitas foram ouvidos, apresentaram dados, dialogaram com o Congresso e o resultado está aí: uma emenda que vai melhorar a gestão pública nas cidades brasileiras. Agora seguimos acompanhando com atenção a tramitação no Senado”, concluiu Gilvan.
A proposta segue agora para apreciação dos senadores. A expectativa da FNP é que a aprovação final aconteça ainda neste semestre.
