O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17/7) no Diário Oficial da União e é acompanhada de uma mensagem ao Congresso com justificativas legais e orçamentárias.
Segundo Lula, o projeto é contrário ao interesse público e inconstitucional, pois gera aumento de despesas obrigatórias sem estimativas completas de impacto financeiro, nem previsão de fonte de custeio — o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O veto teve parecer contrário dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também os entes federativos”, afirma a mensagem da Presidência.
STF havia determinado nova distribuição proporcional
O projeto vetado foi aprovado pelo Congresso no fim de junho, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a uma ação do governo do Pará. O estado alegava omissão legislativa na atualização da representação populacional dos estados na Câmara dos Deputados, conforme dados do Censo Demográfico.
O STF determinou que o Congresso atualizasse a distribuição das cadeiras até outubro, respeitando a proporção populacional de cada unidade da Federação, com limite mínimo de oito e máximo de 70 deputados por estado — como prevê a Constituição.
No entanto, os parlamentares evitaram reduzir o número de deputados em estados como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Alagoas, Paraíba e Piauí, que poderiam perder vagas. Em vez disso, o projeto aprovado optou por aumentar o total de cadeiras, criando 18 novas vagas para estados que cresceram demograficamente.
Impacto financeiro
Segundo estimativas, o aumento de cadeiras na Câmara causaria um impacto de R$ 65 milhões anuais apenas com novas estruturas legislativas, sem contar o aumento nas emendas parlamentares que os novos deputados teriam direito a indicar.
Além disso, a Constituição determina que o número de deputados estaduais seja proporcional ao de federais, o que poderia gerar novos custos de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano para os estados.
E agora?
Com o veto presidencial, o Congresso tem até 30 dias para analisar a medida, podendo derrubar ou manter o veto. Se o veto for mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição proporcional das vagas até o dia 1º de outubro, conforme exigido pelo STF.
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*Com informações: Agência Brasil
