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    Home - Política - Castro apresenta relatório sobre texto que altera orçamento secreto
    Política ABC AGORABy ABC AGORA15/12/20223 Mins Read

    Castro apresenta relatório sobre texto que altera orçamento secreto

    Parecer do relator é favorável ao texto que dá transparência ao tema
    Castro apresenta relatório sobre texto que altera orçamento secreto
    Castro apresenta relatório sobre texto que altera orçamento secreto – Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Em meio a um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator do chamado orçamento secreto, criticadas pela falta de transparência, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quinta-feira (15) um relatório favorável ao Projeto de Resolução (PRN 3/2022) que tem o objetivo de dar transparência às emendas.ebcebc

    O texto, apresentado em conjunto pelas mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, estabelece critérios de distribuição das emendas de relator no orçamento secreto (RP9) e está na pauta da Congresso marcada para hoje. O parecer de Castro sugere a aprovação na forma de um substitutivo.

    Na prática, da forma como está hoje, a decisão sobre o repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento e é alvo de críticas por não ter critérios objetivos.

    Já a proposta apresentada hoje defende que o relator passe a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

    O texto prevê que as indicações para essas emendas serão feitas respeitando com o tamanho das bancadas partidiárias:

    • 15% para o comando do Senado e da Câmara: 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa;
    • 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e
    • 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados

    Saúde, educação e assistência social

    No projeto de lei orçamentária de 2023, a reserva para as emendas do relator-geral é de R$ 19,4 bilhões. A medida garante que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.

    Castro, acatou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para incluir a liberação de dinheiro das emendas para a educação. Antes, o texto previa a reserva apenas para “saúde ou assistência social”.

    Outra emenda acatada, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), substituiu a conjunção “ou” por “e” de forma a assegurar que ambas as áreas sejam contempladas.

    “Ressaltamos a inclusão do critério de que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil”, disse Castro.

    ______________________
    Fonte: Agência Brasil

    Destaque orçamento secreto relatório senador Marcelo Castro STF
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