A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei (PL) 2205/2022, que estabelece novas regras para a aquisição de gêneros alimentícios no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O texto determina que os alimentos comprados deverão ser entregues com prazo de validade superior à metade do período entre a data de fabricação e a data de vencimento.
Como já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação foi simbólica, com apenas o partido Novo manifestando posição contrária.
Validade mínima obrigatória
A regra se aplica exclusivamente a gêneros alimentícios que têm a obrigatoriedade legal de exibir data de validade, ficando de fora os produtos provenientes da agricultura familiar. Segundo o texto, a exigência de validade mínima deverá constar em editais e contratos de aquisição do PNAE, medida que busca coibir o envio de alimentos próximos ao vencimento para as escolas.
O relator da proposta, deputado Florentino Neto (PT-PI), afirmou que a iniciativa garante maior segurança alimentar e qualidade nutricional. “Além de proteger diretamente a saúde dos estudantes, a exigência de prazo de validade mínimo contribuirá para evitar desperdícios de recursos e alimentos, pois reduz a probabilidade de descarte de produtos vencidos antes do consumo”, explicou.
Agricultura familiar terá mais recursos
Outro ponto aprovado eleva de 30% para 45%, a partir de 1º de janeiro de 2026, o percentual mínimo dos recursos do PNAE que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Florentino Neto destacou a importância da medida: “Ao direcionar quase metade dos recursos da merenda para a agricultura familiar, a lei amplia a oferta de alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente nas escolas, diversificando os cardápios e enriquecendo a dieta dos estudantes com itens de maior valor nutricional. Além de fortalecer a segurança alimentar e nutricional dos alunos, a medida dinamiza as economias rurais locais, gerando renda para pequenos agricultores e cooperativas familiares e estimulando práticas de agricultura sustentável.”
Fiscalização reforçada
O projeto também deixa explícito o papel fiscalizatório dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que terão de acompanhar os contratos de aquisição de alimentos. A inclusão da cláusula de validade mínima nos editais assegura que fornecedores e gestores estejam obrigados a cumprir a norma desde o início do processo de compra pública.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também, por 425 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024, que trata da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto deixa claro que o tributo referente a serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento deve ser pago no local onde o serviço é prestado, e não na cidade-sede da empresa.
Segundo o relator da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a medida busca acabar com disputas entre municípios. “A explicitação proposta terá o condão de coibir a ‘guerra fiscal’ que se verifica no caso da prestação desses serviços e eliminar a insegurança jurídica atualmente presente”, afirmou.
Ambos os textos seguem agora para análise e eventual sanção presidencial.
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*Com informações: Agência Brasil
