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    Home - Cidades - São Bernardo - São Bernardo amplia para 12 o número de parcelas de ISS da construção civil
    São Bernardo ABC AGORABy ABC AGORA22/03/20232 Mins Read

    São Bernardo amplia para 12 o número de parcelas de ISS da construção civil

    Aprovado nesta quarta-feira (22/3) na Câmara Municipal, projeto também permite o reparcelado do tributo sem juros

    O município de São Bernardo registrou nesta quarta-feira (22/3) a ampliação da quantidade de parcelas relativas ao lançamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil.  Antes da proposta, o carnê poderia ser pago em até seis parcelas e agora poderá ser pago em até 12 parcelas. O benefício refere-se ao tributo lançado ao final da obra, em decorrência de serviços de construção civil conforme disposto no art. 124, inciso V da Lei Municipal nº 1.802/1969.

    Além disso, a iniciativa permite que o tributo que foi constituído originalmente em até seis parcelas, possa ser reparcelado em até 12 vezes sem os juros de 1%. A medida de autoria da gestão do prefeito Orlando Morando foi votada e aprovada pela Câmara Municipal, por 26 votos favoráveis e nenhum contrário. Com o crivo do projeto de lei, o reparcelamento do imposto poderá ser requerido até 20 de dezembro deste ano, para débitos integralmente vencidos até 30 de novembro de 2023.

    São Bernardo amplia para 12 o número de parcelas de ISS da construção civil
    São Bernardo amplia para 12 o número de parcelas de ISS da construção civil – Foto: Omar Matsumoto/PMSBC

    “Trata-se de mais uma medida de equilíbrio e controle fiscal, possibilitando a regularização de débitos e propiciando melhores condições de pagamento ao setor que é um dos maiores geradores de emprego e renda. Para o poder público também é vantajoso, porque facilitando para os contribuintes evitamos a inadimplência e aumentamos a arrecadação”, destacou o prefeito Orlando Morando.

    A matéria será sancionada pelo prefeito Orlando Morando, sendo posteriormente publicada no Diário Oficial do Município. A nova proposta será coordenada pela Secretaria de Finanças. O requerimento para o reparcelamento poderá ser feito presencialmente nos postos do Atende Bem, mediante prévio agendamento, ou pelo portal da Prefeitura de São Bernardo (www.saobernardo.sp.gov.br).

    ______________
    Fonte: PMSBC | Texto: Leandro Baldini/PMSBC

    controle fiscal Gestão Pública ISSQN Orlando Morando parcelamento regularização São Bernardo tributo
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