Fernando Marangoni (União Brasil-SP) conclui 2025 com significativa produção legislativa em Brasília-DF. Ao longo deste ano, o deputado federal protocolou 359 proposituras, obtendo 17 aprovações na Câmara. O expediente parlamentar também abarcou 15 Projetos de Lei (PLs) e 30 relatorias. Para 2026, o congressista vai reforçar sua atuação em prol dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à criação do Estatuto do Autista.
No Congresso Nacional, Marangoni foi autor, ao longo de 2025, de 75 requerimentos, de 2 Projetos de Lei Complementar, de 2 Projetos de Decreto Legislativo, de 11 redações finais, de 39 emendas, de 5 subemendas, e de 168 proposições de coautoria.
Na análise do deputado federal, eleito pelo União Brasil, em 2022, com 89.390 votos, seu mandato em 2025 foi marcado por grandes conquistas, como a aprovação do PL 1.240/2025, que garante a presença de acompanhantes a pessoas com TEA ou com Síndrome de Down durante exames de direção veicular. Aprovada na Comissão de Viação e Transportes, a matéria, agora, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta prevê, ainda, auxílio emocional e psicológico aos futuros habilitados.
Já em novembro deste ano, Marangoni deu sinal verde, na qualidade de relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Viação e Transportes (CVT), ao PL 1.878/2025, que isenta de taxas aeronaves privadas que transportam órgãos para transplante. O objetivo do texto é derrubar custas aeroportuárias (como pouso, permanência e pátio) dos responsáveis legais pelos voos e equipes médicas. Com a aprovação, o projeto segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 também merece destaque. Também articulada em 2025 pelo deputado federal do União Brasil, a matéria altera regras para o pagamento de precatórios no País, aliviando a situação fiscal dos municípios – permitindo que façam investimentos em áreas prioritárias, em vez de, somente, pagarem dívidas resultantes de condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.
Na análise do congressista, a promulgação da Emenda Constitucional 136, decorrente da PEC 66, é o maior legado da atual Legislatura para as 5.570 cidades brasileiras:
“A PEC 66, que resultou na Emenda Constitucional 136, cuida das dívidas previdenciárias e dos precatórios, concedendo fôlego às Prefeituras. Até pouco tempo atrás, muitas cidades estavam com zero capacidade em recursos. Nós apresentamos uma solução”, defende.
Neurodiversidade
Sob relatoria de Marangoni, uma Comissão Especial foi formada, há pouco tempo, na Câmara dos Deputados, para ficar responsável pela criação do Estatuto do Autista.
O colegiado realiza, desde outubro deste ano, uma série de audiências públicas, ouvindo especialistas e convocando lideranças públicas e privadas, para debater o tema. A ideia do parlamentar do União Brasil é ter a aprovação do texto ainda em 2026. O objetivo é instituir no País uma só política de garantia, de acolhimento e de ampliação de direitos das pessoas com TEA:
“Esta Comissão tem a incumbência de analisar e de debater mais de 70 propostas que tramitam no Legislativo sobre o autismo, prevendo, por fim, ações nas áreas da Saúde, da Educação, da Assistência Social, do Trabalho, do Lazer e do Esporte, para autistas de todo o Brasil. Além disso, o Estatuto do Autista deve evidenciar o papel fundamental das famílias atípicas”, reforça Marangoni.
Ao reunir num só documento todas as matérias protocoladas na Câmara dos Deputados, até hoje, que tratam de TEA, Brasília tende a inaugurar no País um novo marco regulatório da condição neurológica que afeta cerca de 2,4 milhões de brasileiros, segundo o Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
