A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias no interior de supermercados e estabelecimentos similares. A proposta, que agora depende apenas da sanção do Presidente da República para virar lei, estabelece critérios rígidos de segregação física e responsabilidade técnica para permitir a operação.
De acordo com o texto aprovado, a atividade farmacêutica deve ocorrer em ambiente delimitado e exclusivo, sendo vedada a exposição de medicamentos em gôndolas comuns, estandes abertos ou balcões de pagamento do supermercado.
O debate: Acesso remoto vs. Automedicação
O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida é essencial para democratizar o acesso à saúde em regiões isoladas. “Existem dificuldades enfrentadas por consumidores em pequenos municípios e regiões remotas devido à ausência de farmácias”, argumentou.
Por outro lado, o projeto enfrentou resistência de parlamentares como Maria do Rosário (PT-RS), que apontou um risco de incentivo à automedicação e uma suposta cedência ao lobby de grandes laboratórios. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão. É um absurdo”, criticou a deputada.
Regras sanitárias e controle rigoroso
Para garantir a segurança do paciente, o projeto de lei impõe exigências idênticas às das drogarias de rua:
- Presença do Farmacêutico: É obrigatória a permanência de um profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento.
- Estrutura Física: Exigência de consultórios farmacêuticos e controle rigoroso de temperatura, ventilação e umidade.
- Rastreabilidade: Manutenção de registros de assistência e cuidados farmacêuticos.
Medicamentos de Controle Especial
O texto define protocolos específicos para remédios que retêm receita médica. A entrega só poderá ser feita após o pagamento, e o transporte do balcão da farmácia até o caixa do supermercado deve ocorrer em embalagem lacrada e inviolável.
Reações: Conselhos de Saúde e Categoria Farmacêutica
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) emitiu nota avaliando que o texto “reduz danos” ao rejeitar emendas que previam assistência remota em cidades pequenas, mantendo a exigência da presença física do profissional. “[O texto] reafirma que somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com fiscalização sanitária integral”, concluiu a entidade.
Contudo, órgãos como o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Ministério da Saúde mantêm o posicionamento contrário. Para a pasta da Saúde, a medida compromete a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e pode mascarar sintomas de doenças graves através da automedicação facilitada pelo ambiente comercial.
E-commerce e Logística
O PL também inova ao permitir que farmácias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega, desde que as normas sanitárias de transporte de medicamentos sejam rigorosamente cumpridas.
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Por: Odair Junior/ABC Agora | *Com informações: Agência Brasil
