A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31), o requerimento que prevê a realização de visitas em 30 postos de combustíveis do estado. Os locais serão aleatoriamente selecionados pelos parlamentares ou a partir de denúncias feitas pela população.
De autoria do deputado Reis (PT), o requerimento especifica que os membros da Comissão serão acompanhados pelos representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Procon-SP. O objetivo é averiguar anúncios publicitários; qualidade do combustível, especialmente em termos de teor alcóolico, inclusive com testes laboratoriais; e o funcionamento das bombas de abastecimento.
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“Nós precisamos dar atenção à qualidade do combustível, aos preços abusivos e também às propagandas enganosas”, afirmou Reis. O parlamentar defendeu uma atuação mais incisiva no combate a irregularidades e disse que a comissão atuará para defender os consumidores do estado diante de possíveis abusos.
Importância
Para o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), presidente da Comissão, a decisão se torna ainda mais relevante considerando o recente aumento do preço dos combustíveis. “Somos a comissão que regula a relação de consumo e estamos atentos aos direitos garantidos de cada cidadão”, disse.
Quanto aos casos de adulteração e preços abusivos em postos de gasolina, Jorge Wilson destacou que a prática gera impactos financeiros, já que o consumidor pode ter custos adicionais de manutenção do carro sem entender a causa.
O presidente afirmou ainda que a fiscalização será intensificada para que seja cumprido o Código de Defesa do Consumidor e incentivou a participação da população. “Se o cidadão se deparou com qualquer irregularidade em algum dos postos de combustíveis, pode nos mandar sua denúncia porque iremos lá”, afirmou. De acordo com o deputado, a comissão poderá solicitar notas fiscais dos últimos meses para investigar práticas abusivas e possíveis crimes contra a economia.
Outras deliberações
Na reunião, também foram aprovados oito projetos de lei e mais um requerimento. Dentre eles, destacam-se o PL 1073/2019, que garante aos consumidores o acesso total às informações sobre o uso de agrotóxicos nos alimentos comercializados, e os PL’s 1607/2023 e 1609/2023 que tornam obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte.
