Como se sabe, visando evitar uma evasão fiscal, com o não pagamento de tributos em compras online internacionais, o Governo Federal lançou o Programa Remessa Conforme.
O Programa tem como objetivo o cadastro das empresas internacionais que efetuam vendas online no Brasil, com novas regras para a tributação dessas compras. Na prática, as empresas que aderirem a este programa comprometem-se à tributação antes da remessa das mercadorias, o que evita o processo de fiscalização dos pacotes na chegada ao país.
O efeito positivo de tal Programa, que entrou em vigor em 1º de agosto deste ano, já vem sendo sentido por consumidores, que relatam que entregas internacionais estão mais ágeis com a simplificação tributária ocorrida.
Segundo o advogado e sócio da OGF Advogados, Francisco Gomes Junior, a análise sobre o benefício do programa não pode ser simplista, já que se tem vários aspectos envolvidos. “Inicialmente, sabemos que o Governo Federal buscava obstinadamente um aumento de arrecadação e já havia tentado outras medidas sobre essas compras internacionais, sem sucesso”.
De fato, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o governo precisa ampliar a receita entre 110 bilhões de reais e 150 bilhões de reais para conseguir atingir as metas fiscais, buscando zerar o déficit em 2024. Das formas encontradas para efetivar esta arrecadação, está a taxação das apostas online e das compras internacionais online.
“Não sabemos ainda se o Programa Remessa Conforme atinge apenas finalidades imediatas de arrecadação ou é sustentável para o conjunto da economia. Ao facilitar as remessas internacionais, eliminando impostos, prejudica-se diretamente o varejista nacional, que ainda não tem uma definição clara de custos tributários finais, tendo em vista que a denominada Reforma Tributária, que não é propriamente uma reforma, ainda se encontra em tramitação e com muitas incertezas”, complementa Gomes Junior.
A lista com empresas que aderiram ao Programa já conta com mais de 40 nomes, como Amazon, Alibaba, Shein e Shopee. Os próximos meses serão importantes para verificar-se como ficará a competição entre empresas nacionais e internacionais e se ajustes serão necessários.
“Na minha opinião, temos também uma questão jurídico tributária que coloca em questionamento essas alterações de taxação e que, certamente, irão a nossos Tribunais em pouco tempo. Em resumo, temos ainda muitos aspectos a observar, por isso a afirmação de que não cabe uma análise simplista sobre o Programa”, avalia o especialista.
Francisco Gomes Júnior – Advogado e Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). Autor da obra “Justiça sem Limites”. Instagram: @franciscogomesadv
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Fonte: Máxima Assessoria de Imprensa
