A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (12), mudanças na forma de contratação dos servidores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). De autoria do governador, o Projeto de Lei Complementar 19/2024 cria cargos públicos para os trabalhadores da Universidade, substituindo as atuais funções autárquicas existentes.
O objetivo da norma é atualizar o quadro funcional, instituído antes das Constituições Federal e Estadual e, assim, se adequar aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado.
“A criação dos cargos proposta é absolutamente fundamental para a continuidade da reposição de servidores em vagas criadas por lei. Sem isso, será impossível a manutenção dos níveis de excelência acadêmica, tanto no ensino, como na pesquisa e na extensão”, defende o reitor da Unicamp, Antônio José de Almeida Meirelles.
De acordo com o previsto no Projeto, os novos cargos públicos serão ocupados de forma gradual, substituindo os servidores que, eventualmente, se aposentarem, falecerem ou forem demitidos. Assim que a função autárquica que esses servidores ocupavam estiver vaga, ela será automaticamente extinta e reposta por um cargo público, que será futuramente ocupado por um servidor aprovado em concurso público.
Além da mudança na forma, a Lei Complementar trará uma redução de 925 cargos públicos no quadro das carreiras não docentes, em comparação às funções autárquicas atuais. Nas carreiras docentes e de comissionados, no entanto, será feita a mera reposição das funções autárquicas, sem mudanças no número de servidores.
Em sua justificativa, o reitor da Unicamp ainda enfatiza que a mudança não trará despesas adicionais aos cofres públicos do Estado, uma vez que serão supridas pelo Orçamento da própria Universidade.
Abono complementar
A Assembleia Legislativa aprovou também, nesta quarta, o aumento no abono complementar pago a categorias de servidores públicos estaduais para que suas remunerações sejam equiparadas ao novo salário mínimo paulista, de R$ 1.640, com efeito retroativo a 1º de junho. Estão incluídos na propositura funcionários de secretarias e autarquias, além da Procuradoria e Controladoria Geral do Estado.
O Projeto de Lei Complementar 31/2024 prevê que os servidores ativos e inativos, além dos pensionistas do Estado, que recebem valores menores ao mínimo estabelecido para o território estadual tenham suas remunerações equiparadas a R$ 1.640 para o cumprimento de jornada completa de trabalho (40 horas); R$ 1.230,00 para jornada comum (30 horas); e R$ 820 para jornada parcial (20 horas).
A mesma proposta garante, ainda, que os profissionais que possuem regulamentação de carga horária própria, conforme a Lei Complementar 1.157/2011, também tenham direito à remuneração equivalente ao salário mínimo paulista.
Reconhecimento
Além das propostas do governador, as deputadas e deputados da Alesp aprovaram dois projetos de autoria parlamentar que reconhecem a história de símbolos paulistas. O primeiro, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), declara o comércio e as iguarias do Mercado da Lapa como patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo.
“Mercados públicos são de extrema importância para o patrimônio imaterial de uma nação e precisam de constante conservação e manutenção. Eles formam a base da história e cultura local, mantendo tradição e formas autênticas de negociação trazidas e implantadas pelos pioneiros das cidades e bairros que os abrigam”, comentou Bragato, na justificativa do Projeto de Lei 572 /2021.
Por sua vez, o Projeto de Lei 456/2019, do deputado Sebastião Santos (Republicanos), declara o município de Colina como a Capital Estadual do Cavalo. Segundo o parlamentar, a cidade situada a 405 quilômetros da Capital se tornou nacionalmente conhecida em virtude da criação de cavalos, especialmente daqueles destinados à Cavalaria 9 de Julho, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
“Colina se expandiu graças à cultura do café, o que, aos poucos, deu lugar à pecuária e lavouras diversas e, atualmente, tem o cavalo como grande atrativo. A prática de hipismo no município levou à formação de vários cavaleiros olímpicos que representaram o Brasil em eventos internacionais e nacionais”, comentou Santos.
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Fonte: Alesp | João Pedro Barreto, Tom Oliveira e Gustavo Oreb/Alesp
