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    Home - Cidades - Mauá - Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, publica edital para regularização de débitos fiscais
    Mauá ABC AGORABy ABC AGORA13/07/20242 Mins Read

    Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, publica edital para regularização de débitos fiscais

    Prazo para celebrar o acordo terá início nesta segunda-feira, 15 de julho
    Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, publica edital para regularização de débitos fiscais
    Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, publica edital para regularização de débitos fiscais - Foto: Evandro Oliveira/PMM

    A Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais, publicou nesta quinta-feira (11/07), o edital com as regras para a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa do município, vencidos até 31/12/2023. Os acordos poderão ser feitos, a partir da próxima segunda-feira (15/07), na Central de Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O edital pode ser consultado em: https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar?txtbuscar=44797.

    Não são passíveis de renegociação os débitos de multa de trânsito, Simples Nacional e com a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá (SAMA), além de débitos originários de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ressarcimento ao Erário.

    Estão disponíveis para renegociação as seguintes condições:

        • Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multas.
        • Pagamento em até 12 parcelas: Desconto de 80% em juros e multas.
        • Pagamento em até 24 parcelas: Desconto de 60% em juros e multas, mediante o pagamento de um valor de entrada que corresponda a, no mínimo, 20% do total efetivamente parcelado.

    Documentos Necessários para Acordo/Parcelamento:

    Pessoa Física:
        • RG e CPF;
        • Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

    Pessoa Jurídica:
        • Do Sócio: RG, CPF e Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
        • CNPJ;
        • Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

    Por Procuração/Representante Legal:

        • Do Procurador: RG e CPF;
        • Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
        • CNPJ;
        • Comprovante de residência dos últimos 6 meses;
        • Procuração deve ser dos últimos 12 meses.

    O Paço Municipal de Mauá fica na avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia. O telefone para tirar dúvidas ou obter outros esclarecimentos é: (11) 4210-2744.

    __________
    Fonte: Evandro Oliveira/PMM

    débitos fiscais Destaque dívida ativa Edital Prefeitura renegociação
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