O Renegocia Semasa prevê desconto de 100% dos juros e da multa para quem pagar em até 3 vezes o seu débito com o Semasa. O benefício será de 75% para quem parcelar entre 4 e 12 vezes; de 50% para 13 a 24 parcelas; e de 25% para parcelamentos de 25 a 36 vezes.
No caso de parcelamento de 4 a 36 vezes, haverá aplicação de taxa de juros remuneratórios entre 0,5% e 0,7% ao mês. As dívidas renegociadas podem ser de origem tributária (taxas) ou não tributária (tarifas, multas ambientais). O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20 FMPs (Fator Monetário Padrão), ou R$ 75,16.
O Renegocia Semasa entra em vigor assim que a lei for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Paulo Serra. Para ingressar no programa, o projeto prevê que o usuário deverá ir a um dos cinco postos de atendimento do Semasa até 29 de dezembro de 2017.
Os documentos necessários serão:
Pessoa jurídica
- cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jurídica
- cópia do CNPJ
- cópia de documento de identidade
- cópia do CPF
- conta de saneamento ambiental, nota de débito ou mandado judicial
