O Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo foi publicado no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nesta quinta-feira (1/8). Apesar de São Paulo ter a maior população carcerária do país e de o salário inicial ter subido, a nova força de segurança já nasce com o 7º pior rendimento do Brasil. Na avaliação do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), a esperada valorização profissional ficou apenas na promessa: a criação do subsídio e o consequente fim do quinquênio e da sexta parte, se somam à piora na progressão da carreira. “A criação da Polícia Penal é essencial para a segurança pública e reconhece uma categoria historicamente negligenciada. No entanto, a nova lei traz preocupações, como a adoção do subsídio, que eliminará direitos como a sexta parte e quinquênio e não incorporará insalubridade”, comenta Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp.
Com cinco anos de atraso, o projeto unifica as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) e estabelece que a Polícia Penal é um órgão de segurança pública, colocando-a no mesmo patamar de importância das polícias Civil, Científica e Militar. Ao longo do processo de elaboração da lei, a SAP fechou os canais de comunicação com o sindicato, proibiu a entrada de sindicalistas nas unidades prisionais e vem perseguindo, por meio de processos administrativos, os servidores que fazem críticas ao governo nas redes sociais. Mesmo assim, ao anunciar o projeto, o Governo de São Paulo alegou que a proposta foi construída com “muito diálogo”.
Proteção
Um dos aspectos positivos do projeto é o acautelamento de armas pelo Estado, que representa um importante passo para a segurança dos servidores. A medida permitirá que os policiais penais estejam mais bem equipados para enfrentar as adversidades de suas funções, aumentando a segurança tanto dos profissionais quanto da população, principalmente nos deslocamentos entre a casa e o trabalho.
Regulamento disciplinar ultrapassado
No entendimento do Sindicato, a inclusão de uma letra para a classe prejudica os policiais penais em estágio probatório e tem reflexos no tempo máximo necessário para atingir o topo da carreira que, na pior das hipóteses, pode chegar a até 42 anos.
Além da piora na progressão da carreira, outro ponto negativo é a forma com que foi criado do regulamento disciplinar, cujos ditames se inspiram no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), documento criticado por diversos especialistas e considerado um dos motivos para o alto índice de suicídios entre os militares.
Embora o secretário da Administração Penitenciária (SAP) afirme, em sua justificativa ao projeto, que a parte de julgamento das punições siga o modelo da Polícia Civil, não cria um órgão colegiado, como existe naquela corporação, para avaliar em última instância os procedimentos disciplinares.
Deficit
A regulamentação, que deve entrar em vigor em 90 dias após a aprovação, não elimina o maior problema do sistema prisional: a defasagem de profissionais. “A abertura de vagas anunciadas pelo governo precisa ser feita, mas ainda assim, vai demorar cerca de 2 anos para que esse reforço chegue. Além disso, precisamos de um reforço de 12.370 policiais para recompor os quadros. Apesar de necessária e bem-vinda, a lei não atende plenamente às expectativas da categoria, que ainda se sente desvalorizada”, completa Jabá.
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Fonte: Moneta Comunicação
