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    Home - Destaque - ACISA tem vitória coletiva com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
    Destaque ABC AGORABy ABC AGORA02/02/20182 Mins Read

    ACISA tem vitória coletiva com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

    acisa

    acisa

     

    A ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André obteve importante vitória junto ao Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Com esse resultado, todos os seus associados já podem reaver o valor recolhido indevidamente.

    O advogado Dimas Alcantara, da Alcantara Advogados, que representa a ACISA  na ação coletiva, explica que os seis ministros que votaram pela não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins avaliaram que o imposto de circulação de mercadorias e serviços não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.

    “Esta decisão judicial trará redução da carga tributária para as empresas associadas, já que o crédito poderá ser pleiteado com data retroativa. Além disso, os associados poderão compensar o valor reconhecido em débitos devidos à Receita Federal, entre 2001 e 2017”, acrescenta o advogado.

    Para obter mais informações e orientações de como obter esse benefício, os associados deverão entrar em contato com Alcantara Advogados por meio dos telefones (11) 5572-8225 e 97515-1668 ou pelo e-mail jeferson.bueno@alcantara.adv.br .

     

     

     

     

     

     

     

    ACISA advogado Dimas Alcantara Alcantara Advogados Cofins ICMS PIS vitória coletiva
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