A Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta terça-feira (24), ao Projeto de Lei (PL) 972/2025 que prevê a inclusão dos guardas municipais e agentes de trânsito no programa habitacional voltado aos profissionais da Segurança Pública, instituído pela Lei Estadual 18.025/2024. A mudança prevista na proposta se dá por meio de alteração no trecho do texto da norma.
De autoria dos deputados Dr. Jorge do Carmo (PT) e Fábio Faria de Sá (Podemos), o projeto busca estender a política habitacional a categorias que atuam diretamente na proteção urbana e na organização do tráfego. “É inadmissível que profissionais que estão na linha de frente da proteção urbana e da organização do trânsito, além de enfrentarem riscos diários, ainda tenham que arcar com aluguéis que comprometem parcela significativa da renda. Excluí-los de políticas habitacionais é negar a dignidade que merecem”, justificaram os parlamentares.
Os parlamentares do colegiado ainda deram aval ao PL 104/2025, do deputado Carlos Giannazi (Psol), que também estabelece a inclusão dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) no mesmo programa habitacional. Assim como a proposta anterior, a medida prevê a alteração de dispositivo da legislação vigente para garantir o acesso ao benefício.
Requerimentos
Durante a reunião, os parlamentares aprovaram requerimento para a realização de audiência pública sobre o projeto “Nova Centralidade Urbana Lajeado”. O encontro debaterá as obras previstas para o bairro Lajeado, na Zona Leste da capital, que devem impactar as moradias de cerca de 140 famílias.
Estão previstas as participações de representantes da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, da São Paulo Transporte (SPTrans) e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP). A audiência será realizada no CEU Lajeado, em data a ser definida pela comissão.
Também foi aprovado requerimento para envio de ofício a Diogo Soares, diretor vice-presidente da Cohab, solicitando informações sobre o planejamento destinado ao atendimento das famílias que serão removidas da faixa de domínio ferroviária em razão da reativação do ramal no trecho entre Tupã e Panorama, que atravessa o município de Junqueirópolis.
Criação de programas habitacionais
Os parlamentares do colegiado também deram aval ao PL 319/2024 do deputado Rômulo Fernandes e ao PL 805/2024 do deputado Luiz Claudio Marcolino, ambos do PT, que autorizam o Poder Executivo a instituir no estado os programas habitacionais de Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica e A Casa é Sua.
Composição da subcomissão
Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Rafael Saraiva (União), comentou a atualização da composição dos membros da subcomissão de políticas públicas para tratar das áreas de risco, presidida pelo parlamentar Dr. Jorge do Carmo. O deputado Eduardo Suplicy (PT) substituiu o ex-deputado Simão Pedro.
