Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(ALESP) aprovou, por 53 votos a 14, a nova regionalização da política de saneamento básico no estado. Proposta pelo Executivo, a mudança concentra os serviços de abastecimento de água e esgoto dos 645 municípios paulistas em duas Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes). Atualmente, são quatro.
Segundo o Governo, a iniciativa busca adequar a estrutura regional para atender às metas nacionais de universalização previstas pelo Novo Marco de Saneamento, tanto para o acesso à água potável quanto para a coleta e o tratamento do esgoto.
De acordo com a justificativa do PL 1083/2025, as unidades regionais 2, 3 e 4 não foram implementadas como previsto após quatro anos da aprovação. Com isso, a proposta altera a estrutura anterior da Lei 17383/2021 e fixa apenas duas Uraes.
Pelo texto aprovado, a Urae-1 fica responsável pelos 371 municípios ligados aos serviços da Sabesp, enquanto a Urae-2 será reestruturada a fim de contemplar os 274 demais municípios paulistas. O PL também prevê que seja feita uma manifestação formal de adesão por parte dos municípios que irão integrar a nova Urae-2.
A medida autoriza ainda a criação de Subunidades Regionais de Saneamento Básico (Sub-Uraes), que poderão ser definidas com base em critérios técnicos e hidrográficos de cada região.
Emendas
Além do texto original, quatro emendas parlamentares foram acatadas. Relator da proposta no Congresso de Comissões, o deputado Oseias de Madureira (PSD) afirmou que as alterações “garantem mais transparência e nitidez ao projeto”.
Entre as modificações no texto do projeto, há o acréscimo de um novo artigo dispondo que as Uraes e as Sub-Uraes deverão publicar, anualmente, um relatório contendo as metas de universalização, tarifas praticadas, investimentos realizados e previstos, indicadores de qualidade e desempenho dos serviços.
Destaca-se também a emenda que prevê que a criação de Sub-Uraes deverá considerar, além dos critérios técnicos e financeiros, aspectos sociais e ambientais, tais como a vulnerabilidade hídrica, o risco climático e a capacidade de adaptação dos municípios frente a eventos extremos.
No Plenário
Ao longo da tramitação no Parlamento Paulista, a medida foi amplamente debatida, contando com uma audiência pública, congresso de comissões e discussão em Plenário. Parlamentares da base aliada ao Governo defenderam as medidas que vêm sendo tomadas pela atual gestão na área do saneamento básico. “A realidade mostra isso. São medidas que vem dando resultado”, destacou Barros Munhoz (PSDB).
Parlamentares da oposição, por outro lado, criticaram o projeto de lei, entendendo que a redução das Uraes irá concentrar de forma excessiva a governança regional, não levando em conta as realidades geográficas, sociais e econômicas de cada localidade. “O projeto concentra o poder de decisão nos comitês das Uraes e essa forma sobrepõe os comitês de bacias hidrográficas e a participação e o controle social”, argumentou a deputada Marina Helou (Rede).
