Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou cinco projetos de lei que ampliam o quadro de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e valorizam os funcionários da Defensoria Pública do Estado. As medidas serão encaminhadas para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Em relação ao TJ-SP, o Projeto de Lei Complementar 41/2024 cria 100 cargos de analista de sistemas judiciário que poderão ser preenchidos por profissionais com ensino superior na área de Tecnologia da Informação. Na mesma linha, o PL 530/2024 cria 150 cargos de assistente social judiciário e 300 cargos de psicólogo judiciário, que poderão atuar nas comarcas espalhadas pelo estado.
“É indispensável o aumento do Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça, com a criação de cargos de assistente social e de psicólogo judiciário, para atender as demandas das Comarcas do Interior e da Capital, que necessitam de equipe técnica especializada”, justifica Fernando Antônio Torres Garcia, presidente do TJ-SP.
Foi aprovado, também, o Projeto de Lei Complementar 26/2013 que amplia o quadro permanente do TJ-SP. A propositura cria 95 novos cargos de juiz de direito substituto em segundo grau. Ao mesmo tempo, cria novos 285 cargos de assistente jurídico e 285 de escrevente-técnico judiciário que atuarão nos gabinetes dos juízes.
Para o deputado André do Prado, presidente da Alesp, a aprovação dessas pautas vai fortalecer o trabalho prestado à população. “Esses projetos vão ampliar o trabalho da Defensoria e, também, possibilitar a criação de novas comarcas da Justiça em todo o estado. É um avanço muito grande”, destacou.
Defensoria Pública
A Sessão Extraordinária contou com a aprovação, também, de projetos de lei complementares que trazem mudanças às remunerações dos servidores da Defensoria Pública do Estado. O PLC 46/2024 e o PLC 47/2024, de autoria da própria Defensoria, reajustam, respectivamente, os vencimentos dos defensores estaduais e dos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública em 6%, recompondo perdas inflacionárias.
Os projetos aprovados ainda regulamentam o regime de compensações em caso de trabalho realizado em fins de semana, feriados e recessos, tanto para os defensores quanto para os funcionários do quadro de apoio. “Busca-se alcançar a almejada simetria com os demais agentes públicos do sistema de justiça que atuam em idênticas atividades e que já possuem legislações que regulamentam a matéria”, comenta a defensora pública-geral do estado, Luciana Jordão, na justificativa da proposta.
O PLC 47/2024, em especial, também revoga artigos da Lei Complementar n° 1.338/2019 e passa a permitir a acumulação de gratificações em casos de acúmulo de funções dentro do órgão. De acordo com a Defensoria, o subquadro de apoio, por ser enxuto, faz com que os servidores realizem mais de uma atividade simultaneamente.
Na visão do deputado e líder do PL na Casa, Carlos Cezar, a valorização da Defensoria beneficia a população que não tem como arcar com custas judiciais. “Acredito que mais uma vez estamos dando uma demonstração da nossa responsabilidade com a população do estado de São Paulo”, afirmou.
Na mesma linha, o deputado e líder da Minoria, Enio Tatto (PT), também destacou o papel da Defensoria no atendimento à população mais carente do estado. “A expansão da Defensoria é muito importante para chegar cada vez mais próximo da população. Aprovamos esses projetos porque vemos resultados”, pontuou.
