A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) concedeu, durante sessão solene realizada nesta segunda-feira (4), o Colar de Honra ao Mérito Legislativo ao Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF), o primeiro órgão governamental de gênero a ser criado no país em 1983.
A sessão em comemoração aos 40 anos do Conselho foi presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que atuou como conselheira por oito anos durante as gestões Mário Covas. “O Conselho [Estadual da Condição Feminina] é o primeiro do país. Fez história nesses 40 anos com a militância ininterrupta. Isso mostra muito o efeito das mulheres de São Paulo na luta pela igualdade de gênero, pela não-violência”, frisou.
A parlamentar também sublinhou os avanços com a institucionalização das demandas femininas no Estado ao citar conquistas como a delegacia de defesa de mulher (outra ação paulista inovadora), casa de acolhimento e vara da violência doméstica.
Usando a alta mais honraria do Parlamento paulista, a conselheira de terceiro mandato e atual presidente do Conselho, Rosmary Corrêa, associou o empoderamento feminino ao valor histórico do Conselho. “A grandeza da mulher paulista começou com as lutadoras que montaram esse Conselho, 40 anos atrás”, comentou.
Rosmary, que também é agente de segurança pública, tornou-se a primeira delegada da mulher no Brasil quando houve a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher em São Paulo em 1985.
Também prestigiaram a sessão solene, compondo a mesa, a ex-presidente do CECF, Alda Marco Antônio; a vereadora do município de São Paulo, Edir Sales (PSD); e o ex-deputado estadual paulista Ricardo Montoro, filho do governador Franco Montoro – gestor que sancionou a lei criadora do Conselho Estadual da Condição Feminina.
Dentro da solenidade da Alesp ainda houve a entrega de flores e lembranças por parte do Conselho, além de apresentações musicais.
O Conselho
O Conselho Estadual da Condição Feminina foi criado em 04 de abril em 1983 pelo governador André Franco Montoro por meio de decreto. A partir de 1986, o CECF passou a ser regido Lei 5.447/1986. Mais recentemente, em 2021, a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher foi consolidada através da Lei 17.431/2021.
O Conselho é formado por 32 conselheiras, selecionadas em sua maioria da sociedade civil (21) e as demais são oriundas de oito secretarias estaduais, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Fundo Social de Solidariedade do Estado. Todas com mandato de quatro anos. A Presidenta é escolhida entre os seus membros e designada pelo Governador.
Entre as atribuições do Conselho estão: formular diretrizes e promover atividades que visem à defesa dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações; e assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo em questões relativas à mulher.
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Fonte: ALESP
