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    Home - Geral - Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor
    Geral ABC AGORABy ABC AGORA21/09/20221 Min Read

    Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor

    Devolução deve ser feita em até 15 dias
    Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor
    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.ebcebc

    A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

    As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

    A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.

    Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor
    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    ______________
    Fonte: Agência Brasil

    Anatel ICMS Telecomunicações Telefonia
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