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    Home - Economia - As meias verdades da Reforma Tributária
    Economia ABC AGORABy ABC AGORA22/12/20233 Mins Read

    As meias verdades da Reforma Tributária

    As meias verdades da Reforma Tributária
    As meias verdades da Reforma Tributária - Foto: Pexels

    Por Francisco Gomes Junior

    Saudemos a Reforma Tributária! Depois de gestada e discutida por décadas, uma reforma constitucional que é o passo inicial para a substituição de um complexo sistema tributário nacional, confuso, ineficiente, um emaranhado com milhares de normas, instruções, resoluções, uma colcha de retalhos. 

    Mas a aberração do sistema tributário em substituição não se criou sozinha. Não é um ser que se desenvolve por inércia ou alguma força da natureza. É resultado da criação legislativa e infra legal de nossos legisladores, reguladores e fiscalizadores, que produziram um emaranhado legal e os consequentes especialistas, únicos capazes de analisar, interpretar e até encontrar brechas legais nesse caos. 

    Agora, o primeiro argumento a favor da Reforma Tributária é o da simplificação. A racionalidade de eliminar milhares de normas e iniciar-se um sistema similar ao adotado em várias partes do mundo, sobretudo por países da OCDE, que o Brasil quer fazer parte.

    Mas da mesma forma como a aberração em que se transformou o “antigo” sistema tributário foi obra dos homens da lei, o novo sistema está sendo construído por eles. É uma leitura acurada do texto da reforma, nos leva a conclusões preocupantes para o que poderemos ter a médio prazo.

    A reforma constitucional é principiológica e não prevê aspectos operacionais, o que é correto. Para tais aspectos, em vários momentos o texto aprovado aponta para a necessidade da criação de legislação complementar. 

    Assim, por exemplo, estabelece-se que os Municípios e o Distrito Federal poderão criar leis para o custeio de serviços de iluminação pública, sistemas de segurança e preservação de logradouros públicos. O Brasil possui mais de 5.500 Municípios, se somente 20% deles se valer dessa faculdade, teremos mais de 1.000 leis somente em relação a este tema. 

    E nessa toada segue o texto da reforma tributária, prevendo legislação complementar para imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios; prevendo que cada Estado fixará alíquota própria para seus impostos e prevendo inclusive que resoluções do Senado Federal fixarão alíquotas de referência para cada esfera federativa, se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo. 

    As meias verdades da Reforma Tributária
    Francisco Gomes Júnior – Advogado Especialista em Direito Digital. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP).

    Ao longo do texto temos a menção de praticamente uma centena de legislações complementares que serão obrigatoriamente produzidas. Tais legislações, multiplicadas pelos números de Estados e de Municípios nos levarão novamente a milhares de normas, a um novo emaranhado tributário nacional. O emprego dos especialistas está mais do que garantido. 

    Portanto, e esse artigo restringe-se a esse ponto de simplificação de um novo sistema tributário nacional, trata-se de uma meia verdade. Na realidade temos a estimativa de que milhares de normas complementares serão produzidas, mas com uma variável: a depender da vontade de nossos legisladores esse número poderá ser ainda maior. E a sanha legislativa minuciosa tem sido uma constante no país. 

    Como neste ponto, é necessária uma leitura acurada do texto aprovado da reforma tributária, antes de chegarmos a conclusões apressadas que a médio prazo podem se mostrar equivocadas. 

    Que a reforma era necessária, não resta dúvidas. Mas, podemos torná-la ineficaz ou uma nova colcha de retalhos é uma possibilidade. 

    Francisco Gomes Júnior – Advogado Especialista em Direito Digital. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). www.ogfadvogados.com.br

    ___________________
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