A Câmara Municipal de Mauá aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28/05), por 23 votos a zero, em primeira discussão, o projeto de lei nº 180/2022, apresentado pelo Executivo, que institui a Política Municipal pela Primeira Infância, a PMPI. O documento tem a função de estabelecer os princípios, diretrizes, competências e áreas prioritárias a serem seguidos na execução da política de direitos dirigida para as crianças com idade inferior a seis anos, na cidade de Mauá. Tais políticas consideram o artigo nº 277 da Constituição Federal, O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Artigo 3º do Marco Legal da Primeira Infância.
O projeto aborda o atendimento às crianças e famílias, considerando especialmente àquelas em situação de maior vulnerabilidade, focado em garantir o desenvolvimento infantil adequado, a proteção integral e a garantia de direitos.
A PMPI tem o objetivo de promover o desenvolvimento integral e integrado das crianças na primeira infância em suas potencialidades, desde a barriga da mãe. Com isso, busca-se o fortalecimento do vínculo familiar e prioriza-se o atendimento da gestante e da criança nos serviços de atendimento nos territórios onde moram. A educação infantil suficiente deve estar acessível a todas as crianças, com qualidade e considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar.
As crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações terão atenção especializada, segundo o documento. processo de adoção, para encaminhamento o mais breve para as famílias adotivas.
Para todos os encaminhamentos definidos na PMPI, pretende-se que haja a formação adequada e permanente dos profissionais envolvidos. As abordagens deverão ser multidisciplinares e intersetoriais em todos os níveis. As diretrizes também consideram a necessidade de que haja o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação dos filhos.
Entre os vários aspectos prioritários da PMPI, estão garantir a saúde materno-infantil, o acesso à vacinação, a segurança alimentar e nutricional, a erradicação da pobreza, a assistência social para a família e a criança, entre outros.
As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade na PMPI, nas situações de isolamento, trabalho infantil;vivência de violências, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante; abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, sócio afetivo, cognitivo e da linguagem, entre outras.
O município deverá informar à sociedade todos os anos sobre os recursos aplicados.
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Fonte: PMM
