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    Home - Polícia - CCJ do Senado aprova PEC da Independência da Polícia Científica
    Polícia ABC AGORABy ABC AGORA17/04/20242 Mins Read

    CCJ do Senado aprova PEC da Independência da Polícia Científica

    CNJ, ONU e a Anistia Internacional já se manifestaram pela necessidade da independência da perícia criminal
    CCJ do Senado aprova PEC da Independência da Polícia Científica
    CCJ do Senado aprova PEC da Independência da Polícia Científica

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui a Polícia Científica no rol de órgãos de segurança pública. Agora, a proposta será submetida a votação no Plenário do Senado. A PEC 76/2019 altera a Constituição para reconhecer a Polícia Científica como um órgão independente dentro do sistema de segurança pública. Atualmente, a perícia criminal é vinculada à Polícia Civil e não possui a mesma autonomia operacional e administrativa que as demais instituições policiais. 

    “Com a mudança, a Polícia Científica terá independência total e ficará subordinada diretamente aos governadores dos estados. Ela terá sua própria Corregedoria; administrará seu orçamento; fará os seus concursos e treinará seus policiais. Isso garantirá uma atuação baseada exclusivamente na análise científica de vestígios, livre de ingerências e de pressões externas”, explica o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP)

    Eduardo Becker. 

    A aprovação da PEC 76/2019 é indispensável para o pleno funcionamento da justiça criminal no país porque garante que as análises de vestígios de crimes sejam baseadas única e exclusivamente na ciência. Isso contribui para a elucidação de crimes, para a Justiça e para a proteção aos Direitos Humanos. 

    Hoje demos um passo importante na direção do fortalecimento do nosso sistema de Justiça e do combate ao crime. Só há Justiça com uma perícia criminal forte, independente e autônoma”

    Eduardo Becker

    Após a aprovação pela CCJ, a PEC 76/2019 segue para votação no Plenário do Senado. Caso aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. 

    Estamos confiantes que o Congresso entenderá a relevância dessa mudança para a nossa sociedade. Recentemente, o Caso Marielle evidenciou a relevância de desvincular a perícia criminal da Polícia Civil. Órgãos como Conselho Nacional de Justiça, a ONU, a Anistia Internacional e a Human Rights Watch já se manifestaram pela necessidade da independência da perícia criminal. Esse é um passo fundamental para o nosso sistema de Justiça Criminal

    Eduardo Becker

    __________
    Fonte: AKM Assessoria

    Comissão de Constituição e Justiça Destaque independência PEC 76/2019 perícia criminal Perito Criminal Polícia Científica
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