A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou recentemente o Projeto de Lei n. 122/2022, que Institui a Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.
A proposta é de autoria da CPI que investigou a violência contra mulher no Estado de São Paulo e foi fruto das conclusões apresentadas pelo relator dos trabalhos, deputado Thiago Auricchio.
“Os depoimentos colhidos na CPI apontaram que a mulher inserida no contexto de violência encontra grandes dificuldades quando precisar mudar de município para preservar sua vida. Por conta disso, entendemos que seria fundamental a criação de um programa habitacional que pudesse regular o abrigamento em todo o Estado, de modo a possibilitar a distribuição eficiente de vagas entre os municípios parceiros”, afirmou Thiago Auricchio, que também é autor do Código Paulista de Defesa da Mulher.
O projeto estabelece uma série de diretrizes como a cota de 20% das unidades em favor das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a criação da central de gerenciamento estadual das vagas e o sigilo dos dados das vítimas em todas as fases do processo de seleção, dentre outras medidas.
“Nossa ideia é promover a habitação como estratégia de enfrentamento à situação de violência doméstica, já que o acesso à moradia emancipa a mulher e diminui eventual dependência econômica da vítima em relação ao agressor”, disse o parlamentar.
A proposta, agora, seguirá para análise das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Uma vez aprovado nesses locais, a proposta será submetida à apreciação dos deputados estaduais em Plenário.
