A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta quarta-feira(26), o Projeto de Lei 248/2022, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.
“Muito contente com o desfecho da votação de hoje. Os deputados entenderam a importância da propositura e que ela busca dar efetividade à igualdade entre homens e mulheres”, disse Thiago Auricchio, que também é autor do Código Paulista de Defesa da Mulher e relator da CPI que investigou a violência contra a mulher no Estado.
A proposta garante, anualmente, um espaço permanente no orçamento público para financiar projetos, ações e programas que promovam, reparem e defendam mulheres.
“O Fundo faz com que as propostas que protegem a mulher sejam colocadas em prática, não ficando apenas no papel. Quando você reserva recursos públicos para aplicação exclusiva nesses projetos, o combate à violência dirigida às mulheres é mais eficiente”, complementou.
Para que isso ocorra, o projeto de lei amplia as atribuições do Conselho Estadual da Condição Feminina, dotando o órgão de poderes para aprovar as ações que serão financiadas pelo Fundo.
“Com a mudança, o Conselho será o responsável por centralizar toda a política pública estadual protetiva da mulher, indicando as áreas prioritárias de atuação e os critérios para a utilização dos recursos”, explicou o deputado.
A proposta, agora, seguirá para análise das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Uma vez aprovado nesses locais, o projeto será submetida à apreciação dos deputados estaduais em Plenário.
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Fonte: Assessoria/Dep. Thiago Auricchio
