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    Home - Política - Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto
    Política ABC AGORABy ABC AGORA16/12/20222 Mins Read

    Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto

    Matéria segue agora para promulgação
    Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto
    Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

    O Congresso Nacional aprovou, nesta ebcebcsexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.

    A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. ebcebcNenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.

    O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

    Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ebcebcao menos ebcebc50% do valor das emendas de relator. As ebcebcindicações devem conter ebcebco nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

    A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.

    A apreciação da matéria foi antecipada para ebcebchoje ebcebcem virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

    Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima ebcebcsegunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. ebcebc

    A votação foi iniciada ebcebcontem ebcebc(14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.

    _____________
    Fonte: Agência Brasil

    Congresso Nacional Destaque Novas Regras orçamento secreto Política
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