O Consórcio Intermunicipal Grande ABC participou, na segunda-feira (4/9), da segunda rodada do Fórum Permanente de Mudanças Climáticas e Desastres Naturais da Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). O evento, realizado na sede da OAB-SP, no Centro da Capital, teve como tema a gestão de recursos hídricos.
Em sua participação, o secretário-executivo do Consórcio ABC, Mário Reali, contribuiu com a pauta e pontuou que a política de recursos hídricos envolve diversos agentes, como representantes da sociedade civil e dos poderes públicos estadual e municipal. Nesse sentido, a estrutura de governança considera as bacias hidrográficas como base territorial.
Sobre a legislação, Reali destacou a necessidade de mais debates junto aos diversos agentes em relação à proposta de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Ele citou a Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, e a Lei Estadual 17.383/2021, regulamentada pelo Decreto 66.289/2021, que criou a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae).
“A proposta do governador para viabilizar a privatização está trazendo uma governança que pode excluir a participação e o protagonismo dos municípios, que hoje são o poder concedente do serviço. Concentrando numa única Urae os 370 municípios operados pela Sabesp, sem levar em conta a imensa diversidade e particularidade das diferentes bacias em que estão inseridos, seremos incapazes de enfrentar os desafios do saneamento para melhorar a vida das pessoas e o futuro da nossa água”, explicou.
Reali ressaltou que discussão sobre saneamento é complexa e que não deve ser tratada do ponto de vista ideológico. “A questão envolve planejamento, gestão, governança e o que deve ser priorizado para incluir de fato as pessoas que atualmente não tem acesso à água potável e ao tratamento de esgoto”, afirmou.
O encontro contou também com a participação de representantes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), da Procuradoria Regional da República, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), da Prefeitura de São Paulo, da Autoridade Portuária de Santos e das prefeituras de São Paulo e Campinas.
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Fonte: Consórcio ABC
