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    Home - Cidades - Em São Bernardo, nova lei determina que agressores de mulheres paguem custos ao SUS
    São Bernardo ABC AGORABy ABC AGORA06/12/20233 Mins Read

    Em São Bernardo, nova lei determina que agressores de mulheres paguem custos ao SUS

    Projeto, de autoria da gestão Orlando Morando, foi aprovado nesta quarta-feira (6/12) por unanimidade; ação vai ressarcir sistema de Saúde pelos serviços prestados para o tratamento integral das vítimas em situação de violência
    Em São Bernardo, nova lei determina que agressores de mulheres paguem custos ao SUS
    Em São Bernardo, nova lei determina que agressores de mulheres paguem custos ao SUS - Gabriel Inamine/PMSBC

    O município de São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (06/12), uma nova Lei de fortalecimento às políticas de combate à violência contra a mulher. Desta vez, o agressor será responsabilizado pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar.

    O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, e, agora, será sancionada pelo prefeito Orlando Morando, e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (08/12).

    “É mais uma ferramenta para endurecer mais a prática deste crime. Uma situação que precisa acabar e aqui em São Bernardo vamos seguir trabalhando com todos os mecanismos contra os infratores”, destacou o prefeito Orlando Morando.

    Dentre os itens regulatórios, a nova Lei determina obrigatoriedade para aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual e psicológica. Os valores a serem ressarcidos ao Município obedecerão a tabela SUS, apurados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

    Em caso da entrada da vítima no sistema de Saúde de São Bernardo sem a identificação do agressor, a Secretaria de Saúde fará a comunicação direta com a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no prazo de 24 horas.

    DEMAIS AÇÕES – No município, já se destaca o Centro de Referência e Apoio à Mulher (CRAM) – Márcia Dangremon, que atua no enfrentamento da violência de gênero e na ruptura da situação de violência doméstica, por meio de atendimento psicossocial, orientações e encaminhamentos de forma gratuita e sigilosa.

    Paralelamente, a Guarda Civil Municipal desenvolve o Programa Guardiã Maria da Penha, em parceria com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária. A ação tem por objetivo monitorar mulheres vítimas de violência, garantindo o cumprimento das medidas protetivas, além de proporcionar acolhida humanizada e orientação.

    Há, também, o Hospital da Mulher, especializado no atendimento da saúde da mulher e a Casa da Mulher, que oferece mecanismo para acolher, de forma provisória e excepcional, mulheres que estejam vivenciando situações de violência doméstica e familiar baseada no gênero, em risco pessoal e social de morte.

    São Bernardo conta ainda com a Delegacia de Defesa da Mulher, que oferece infraestrutura completa para atendimento e acolhimento de mulheres vítimas de violência e aderiu à campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, além de ter sancionado Lei que torna obrigatória a divulgação do Disque 180 – destinado à denúncia de casos de violência contra a mulher. 

    _______________________
    Fonte: PMSBC | Texto: Leandro Baldini/PMSBC

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