A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou neste sábado (28) com pedido para atuar como amicus curiae no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi movida pelo PSOL e busca anular a decisão do Congresso Nacional que sustou o decreto do presidente Lula que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A federação argumenta que, por representar um setor responsável por 25,5% do PIB nacional e ser um dos maiores arrecadadores de tributos, pode contribuir com o debate jurídico e técnico no STF.
“A participação de entidades conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores […] trazendo aos julgadores fatos relevantes sobre a configuração da produção e das relações de trabalho na atualidade”, destacou a Fiep na manifestação.
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O que diz o PSOL
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada na sexta-feira (27), o PSOL afirma que o Congresso só pode sustar atos do Executivo caso haja exorbitância do poder regulamentar, o que não teria ocorrido neste caso.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”, argumenta a legenda.
O partido também cita o julgamento da ADI 5744, quando o STF declarou inconstitucional um decreto legislativo em condições similares.
Quem vai relatar o caso?
A ação foi inicialmente distribuída para o ministro Gilmar Mendes, que defendeu a redistribuição para Alexandre de Moraes, relator de outros processos sobre o tema. A decisão final sobre a relatoria caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Contexto: o decreto e o impasse fiscal
O decreto do IOF integrava um conjunto de medidas da Fazenda para elevar receitas e cumprir o novo arcabouço fiscal. Assinado no fim de maio, o texto aumentava a tributação sobre crédito, câmbio e seguros.
Diante da resistência do Congresso, o governo editou uma nova medida provisória, que prevê o aumento de tributos sobre apostas (bets) e investimentos isentos, além de corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias.
Mesmo com a alteração, o Congresso derrubou o decreto original do IOF nesta semana, gerando nova batalha judicial entre os poderes Executivo e Legislativo.
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*Com informações: Agência Brasil
