O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou, com ressalvas, a retomada do pagamento de emendas parlamentares, anteriormente suspensas por questões relacionadas à falta de transparência, rastreabilidade e publicidade. A decisão inclui condições específicas para liberar os recursos, priorizando a responsabilidade fiscal e a clareza nas informações públicas.
Segundo o ministro, “nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”. Ele destacou que, entre 2019 e 2024, o valor pago por meio de emendas somou R$ 186,3 bilhões, justificando a necessidade de regulamentação mais rigorosa.
Condições para a Liberação
Flávio Dino determinou que as emendas de relator e emendas de comissões podem ser liberadas apenas mediante a “devida identificação dos parlamentares”. Caberá ao Poder Executivo verificar e liberar os recursos caso a caso.
Além disso, o Portal da Transparência deverá conter informações claras sobre o autor da indicação, sendo vedado que o relator do orçamento figure como substituto.
Para as emendas individuais e de bancada, destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor, a execução dependerá de aprovação formal e da inexistência de irregularidades prévias. Já as chamadas emendas PIX, que utilizam transferências especiais, seguirão regras que incluem:
- Identificação antecipada do objeto;
- Prioridade para obras inacabadas;
- Prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Em relação à saúde, os recursos serão condicionados ao cumprimento de critérios técnicos estabelecidos pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
Monitoramento e Transparência
O ministro reforçou a necessidade de auditorias e monitoramento contínuo sobre o chamado “orçamento secreto”. Dino ainda ressaltou que o acompanhamento das emendas seguirá durante todo o exercício financeiro de 2025, com a realização de audiências e novas auditorias, se necessário.
