Em pouco mais de uma hora, a Comissão de Constituição e Justiça fez questionamentos e ouviu explicações sobre indícios de fraude na licitação do carnaval de rua de 2017
Secretários de governo do prefeito João Doria (PSDB) compareceram hoje (16) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades no processo licitatório do carnaval de rua da cidade neste ano. A pedido do vereador Reis (PT), estiveram presentes o secretário de Justiça, Anderson Pomini, e seus pares nas pastas de governo e da Cultura, Júlio Semeghini e André Sturm, respectivamente.
A denúncia, veiculada em junho pela rádio CBN, e acusa a gestão tucana de favorecer a AmBev em concorrênciapela organização e patrocínio do carnaval. Documentos e áudios revelam uma reunião, na qual o secretário Sturm orientou a empresa a alterar valores para justificar o custo elevado da proposta, que superava o de sua concorrente, a Heineken, em R$ 7 milhões. “Me parece que houve fraude no processo licitatório, por isso, convidamos os secretários”, disse Reis.
O tempo da sessão foi de pouco mais de uma hora, e ficou acertado que mais explicações ainda devem ser fornecidas futuramente. Semeghini fez a apresentação do ponto de vista da prefeitura, seguido da defesa de Pomini, enquanto Sturm não se manifestou. O secretário da Justiça tentou argumentar que o processo não seguiu a lei que regulamenta as licitações (8.666/94), e sim um decreto de 2001 (40.384). “Trata-se de um chamamento que tem por objetivo a seleção da melhor proposta em favor do Executivo. Não guarda relação com o procedimento formal rígido presente na lei das licitações”, afirmou.
O secretário não negou o encontro, ao contrário, buscou base na legislação municipal para sustentar a legalidade do encontro. “Considerando o valor absoluto da proposta apresentada pela AmBev, R$ 15 milhões, em relação ao valor da proposta da Heineken, de R$ 8 milhões, a comissão avaliadora (…) deliberou por consultar a Ambev acerca da possibilidade de readequar os itens da proposta, de forma a melhor atender a demanda de infraestrutura do evento, de acordo com os critérios da secretaria de Cultura”, disse Pomini.
De acordo com o secretário, a AmBev acolheu o pedido, readequando seus números para melhor se encaixar nas exigências do edital, publicado ainda na gestão de Fernando Haddad (PT), que privilegia a proposta com menor valor e mais investimentos em áreas como segurança e limpeza. Entretanto, para a oposição, a explicação não foi suficientemente convincente. Isso, porque a proposta da Heineken, além de mais barata, destinava, inicialmente, mais verba para as áreas de interesse social. Logo, as informações para adequação nos números, passadas para a AmBev, poderiam ser classificadas como “privilegiadas”, como aponta a denúncia.
Em defesa da prefeitura, Pomini argumenta que se o objetivo fosse privilegiar a AmBev, não seria necessário tal procedimento complexo, já que a proposta da Heineken poderia ter sido negada ainda no início do processo, de acordo com o histórico. “Na data do edital, 23 de novembro de 2016, apresentaram propostas as seguintes empresas: Dream Factory (Ambev), Liga Independente das Escolas de Samba, OCP Organização e Comunicação e SRCOM (Heineken). Por sua vez, a Ambev, em petição, apresentou impugnação às demais propostas sob alegação de descumprimento de diversos requisitos do edital.”
Então, todas as outras concorrentes foram impugnadas por aspectos técnicos como falta de documentação. Apenas a SRCOM se manifestou contrária. “Apenas a Heineken apresentou recurso, portanto, a esta altura, a prefeitura contava apenas com uma empresa habilitada, a Dream Factory (…) Nos primeiros dias do atual governo, a secretaria de Justiça tomou conhecimento do processo e identificou apenas uma empresa habilitada, pendente de recurso a SRCOM. O secretário então encaminhou esse recurso em favor do princípio da isonomia, com o objetivo de analisar as duas propostas. Se o executivo, em algum momento, se apresentasse com interesse de defender a Ambev, bastaria que negasse o provimento ao recurso da SRCOM”, completou.
Sobre a denúncia, a prefeitura emitiu o seguinte pronunciamento:
A reportagem da CBN se esforçou para fazer parecer haver irregularidade onde houve esforço do poder público para que se obtivesse o maior benefício possível à população: a ação da Prefeitura de São Paulo permitiu à cidade ter um Carnaval com maior qualidade sem nenhum gasto público, ao contrário do que ocorreu em 2016, quando foram investidos R$ 10 milhões de recursos do município.
O edital, elaborado e publicado pela gestão passada, foi inteiramente obedecido. Como previsto, a empresa que havia feito a maior oferta financeira foi chamada a esclarecer sua proposta. Ainda conforme previa o edital, foi permitido que a esta empresa, a Dream Factory, alterasse os itens de investimento, mas mantendo-se dentro do escopo do que já havia sido apresentado. Pare que fique claro: a proposta da SRCOM foi de R$ 8,5 milhões; a da Dream Factory, de R$ 15 milhões.
O conteúdo da proposta de maior valor, porém, foi julgado insatisfatório pela comissão, pois boa parte dos recursos era destinada a ações de marketing. Como o edital permitia, foi solicitado à Dream Factory que alterasse o conteúdo de sua proposta, para que esse valor se destinasse inteiramente a serviços de interesse público (segurança, ambulâncias, banheiros químicos). À diferença do que sugere a reportagem da CBN, o mesmo não poderia ser oferecido à SRCOM, uma vez que o edital não permitia que o valor da proposta fosse alterado, apenas sua composição, desde que dentro do escopo.
Ou seja, a SRCOM não poderia oferecer R$ 15 milhões em serviços. Se fosse mantida a decisão de dar vitória à SRCOM, a Prefeitura teria, portanto, de investir pelo menos R$ 10 milhões no Carnaval. Cabe mencionar que, se houvesse qualquer intenção de praticar irregularidades por parte dos funcionários públicos envolvidos, os atos da comissão não teriam saído divulgados em ata publicada no Diário Oficial, nem a ocorrência da reunião seria confirmada pela Prefeitura.
Os “especialistas” consultados pela CBN, evidentemente, falam sem conhecimento do edital de chamamento e dos decretos municipais que regulam contratos como esse. Não houve contato para favorecer uma das empresas, houve contato com a única empresa que teria condições de melhorar sua proposta, em benefício da população paulistana e do Carnaval. Um indicativo de que nada de errado foi feito é o fato de que a SRCOM, que segundo a CBN teria sido prejudicada, não recorreu e nem mesmo se manifestou na reportagem.
Com base num relatório de auditores do Tribunal de Contas do Município, a CBN dá como fato comprovado que tenha havido irregularidades no edital e no processo de escolha. Deixa de informar a seus ouvintes que, a esta altura, as supostas irregularidades são apenas a opinião dos auditores, uma vez que o relatório não passou pela análise do conselheiro responsável nem foi a julgamento.
A Prefeitura ressalta ainda que saúda a decisão do Ministério Público de abrir investigação a respeito do patrocínio ao Carnaval de 2017. Assim, ficará comprovado ao final que foi cumprida a lei e que a ação da administração municipal beneficiou a população, que pode ter acesso a um Carnaval com mais qualidade, preservando os cofres públicos, que deixaram de investir R$ 10 milhões.
Fonte: Rede Brasil Atual
