A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita, nesta terça-feira (27), R$ 1,9 bilhão nas contas dos 645 municípios paulistas, referente à quarta transferência de recursos do ICMS no mês de janeiro. O montante corresponde à arrecadação realizada entre os dias 19 e 23 de janeiro e já chega às prefeituras com o desconto obrigatório destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com esse novo repasse, o total transferido pelo Governo do Estado às administrações municipais em janeiro de 2026 alcança R$ 3,37 bilhões, reforçando o caixa das prefeituras logo no início do ano. Os recursos são fundamentais para a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, mobilidade urbana e infraestrutura.
Quarto repasse fecha janeiro com mais de R$ 3,3 bilhões
Antes deste depósito, a Sefaz-SP já havia realizado três transferências anteriores, que somaram R$ 1,47 bilhão. Esses valores referem-se ao ICMS apurado nos períodos de 2 de janeiro, 5 a 9 de janeiro e 12 a 16 de janeiro.
A soma dos quatro repasses demonstra a relevância do ICMS como principal fonte de receita estadual e um dos pilares do financiamento das políticas públicas municipais. Para cidades do Grande ABC, por exemplo, os valores recebidos contribuem diretamente para o equilíbrio fiscal e o planejamento orçamentário ao longo do ano.
Como funcionam os repasses do ICMS
Os repasses de ICMS aos municípios paulistas seguem regras estabelecidas em lei. De acordo com a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, as transferências semanais devem ser realizadas até o segundo dia útil de cada semana.
Os municípios podem consultar os valores detalhados por meio do site da Secretaria da Fazenda, no caminho: Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. A ferramenta permite acompanhar os créditos de forma transparente, facilitando o controle e a prestação de contas pelas administrações locais.
Agenda tributária influencia valores semanais
Os valores transferidos semanalmente variam conforme o calendário de arrecadação do ICMS, que leva em consideração os prazos de pagamento definidos no regulamento do imposto. Dependendo do mês, podem ocorrer até cinco datas de repasses.
Essa variação está diretamente relacionada a fatores como:
- Calendário mensal de vencimentos do ICMS
- Prazos de recolhimento definidos para cada setor
- Volume de arrecadação no período
- Recolhimentos diários, como operações de importação
A agenda de pagamentos costuma se concentrar em até cinco períodos diferentes ao longo do mês, o que explica oscilações nos valores depositados semanalmente nas contas das prefeituras.
Critérios do Índice de Participação dos Municípios
A distribuição dos recursos do ICMS entre os municípios paulistas segue o Índice de Participação dos Municípios (IPM), conforme determina a Constituição Federal de 1988. O artigo 158, inciso IV, estabelece que 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios.
Além disso, também integra os repasses 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação, conforme previsto no artigo 159, inciso II e parágrafo 3º da Constituição.
Os índices de participação são apurados anualmente, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 63/1990, e aplicados no exercício seguinte. O cálculo observa critérios definidos pela Lei Estadual nº 3.201/1981, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510/1993.
Esses critérios levam em conta fatores como atividade econômica, valor adicionado e outros indicadores fiscais, o que impacta diretamente o volume de recursos recebido por cada município.
Importância do ICMS para as cidades paulistas
O ICMS é uma das principais fontes de receita para os municípios e exerce papel estratégico no financiamento de políticas públicas. Para as prefeituras do Grande ABC e de todo o estado, os repasses garantem previsibilidade orçamentária e sustentam investimentos em áreas essenciais ao dia a dia da população.
