O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por meio de decisão da 7ª Câmara de Direito Público, a validade do decreto municipal que proíbe o uso de mototáxi na capital paulista. A medida afeta diretamente os serviços oferecidos por plataformas como 99 e Uber, que já suspenderam o transporte por motocicletas na cidade. A decisão, assinada pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, determinou que as empresas interrompam a prestação do serviço, embora tenha afastado a aplicação de multas e o enquadramento das plataformas no “crime de desobediência”.
A decisão judicial reforça a postura da Prefeitura de São Paulo, que considera o serviço irregular e irresponsável. Segundo o município, o uso de mototáxis por aplicativos desrespeita normas de segurança, como a exigência de habilitação na categoria B para atuação profissional, além de não garantir o uso de equipamentos adequados nem a apresentação de atestado criminal pelos condutores.
Desde o início das fiscalizações, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) já apreenderam mais de 100 motocicletas relacionadas à atividade.
motivos para a proibição
Entre as justificativas da Prefeitura e do TJSP para barrar o serviço de mototáxi estão:
- Falta de equipamentos de segurança apropriados para passageiros e motociclistas;
- Não exigência de atestado criminal dos condutores;
- Permissão para que menores de 21 anos prestem o serviço;
- Apenas habilitação da categoria A, enquanto a legislação nacional exige habilitação na categoria B para atividades profissionais de transporte de passageiros.
a reação das plataformas
Tanto a 99 quanto a Uber já anunciaram a suspensão temporária dos serviços de transporte por motocicletas na cidade e afirmaram que vão recorrer da decisão.
99:
Em nota divulgada às 19h40, a 99 confirmou que interrompeu a operação da 99Moto na capital paulista, mas lamentou o impacto da decisão para passageiros e motociclistas. “Milhares de paulistanos perderão as oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil”, afirmou a empresa, que também destacou seu compromisso em recorrer da decisão.
A 99 argumenta que a decisão vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras decisões judiciais pelo Brasil, que consideram inconstitucional a proibição de atividades de transporte privado por aplicativos.
Uber
A Uber também suspendeu o serviço de Uber Moto em São Paulo, reforçando que o modal é regulamentado pelas Leis Federais 13.640/2018 e 12.587/2012, que estabelecem as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A empresa declarou que continuará lutando pelos direitos de seus parceiros e passageiros, baseando-se em decisões do STF que já confirmaram que os municípios não podem impedir operações de transporte privado por aplicativos.
“A proibição é inconstitucional e fere a regulamentação federal que garante o funcionamento desses serviços em todo o território nacional”, argumentou a Uber.
entenda o conflito judicial
O conflito entre as plataformas e o município de São Paulo se dá pela interpretação das leis federais que regulamentam o transporte por aplicativos. Embora o STF e outras decisões estaduais já tenham determinado que municípios não podem proibir serviços regulamentados em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo argumenta que o mototáxi apresenta riscos específicos que justificam sua restrição.
A decisão do TJSP, enquanto isso, acata a argumentação municipal e reforça que o decreto da Prefeitura é válido para coibir o transporte remunerado com motocicletas na cidade, devido às questões de segurança envolvidas.
impactos da decisão
Com a suspensão dos serviços de mototáxi em São Paulo, motociclistas parceiros das plataformas e usuários do transporte são diretamente afetados. O serviço de mototáxi vinha ganhando popularidade por ser uma alternativa rápida e econômica para o deslocamento em uma das cidades mais congestionadas do mundo.
As plataformas afirmam que o serviço de mototáxi é regulamentado e amplamente utilizado em outras regiões do país, sendo uma importante fonte de renda para motociclistas e uma opção acessível para passageiros.
Enquanto isso, a Prefeitura mantém a fiscalização rigorosa e apreensões de motocicletas para garantir o cumprimento da decisão judicial e do decreto municipal.
