Criminosos que cometem violência sexual contra mulheres não terão mais direito à redução de pena ou do prazo de prescrição com base na idade. A Lei 15.160, publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União, modifica o Código Penal e retira o benefício de atenuantes para quem tiver menos de 21 ou mais de 70 anos.
A nova legislação foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e atinge diretamente crimes como estupro, que antes permitiam a redução da pena com base na idade do agressor.
Entenda o que muda com a nova lei
A norma altera dois artigos do Código Penal:
- Artigo 65: antes considerava a idade inferior a 21 anos ou superior a 70 como atenuante de pena para qualquer crime;
- Artigo 115: permitia que o prazo de prescrição fosse reduzido pela metade para autores dentro dessas faixas etárias.
A partir de agora, esses dispositivos não se aplicam a crimes sexuais contra mulheres, o que endurece as punições e impede a prescrição facilitada nesses casos.
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“Idade não pode ser desculpa para violência sexual”
A proposta tem origem no Projeto de Lei 419/2023, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatado no Senado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria foi aprovada no Plenário do Senado em 10 de junho, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres. O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro”, afirmou a senadora Dorinha.
Cenário geral: avanço legislativo no combate à violência de gênero
A mudança no Código Penal acontece em meio a crescentes discussões sobre o fortalecimento das leis de proteção às mulheres no Brasil. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou mais de 74 mil estupros em 2023, sendo 89% das vítimas do sexo feminino e 60% menores de 14 anos.
Especialistas apontam que a retirada de benefícios penais com base na idade é um avanço na responsabilização de agressores, independentemente de suas condições pessoais.
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Foto: PCBA/DEAM
