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    ABC Agora
    Home - Cidades - Mauá - Mauá promulga legislação exclusiva para agilizar licenciamentos de atividades econômicas
    Mauá ABC AGORABy ABC AGORA28/12/20232 Mins Read

    Mauá promulga legislação exclusiva para agilizar licenciamentos de atividades econômicas

    Apenas segmentos com leis próprias estarão fora dos critérios
    Mauá promulga legislação exclusiva para agilizar licenciamentos de atividades econômicas
    Mauá promulga legislação exclusiva para agilizar licenciamentos de atividades econômicas – Foto: Jessé Lino/PMM

    A Prefeitura de Mauá promulgou a Lei nº 6.181, em 14 de dezembro, para garantir uma legislação exclusiva para licenciamento de atividades econômicas constantes no Certificado de Licenciamento Integrado (CLI); que constem na Autorização de Funcionamento, concedida pela Prefeitura. Com a lei, ficam estabelecidos parâmetros para fiscalização de licenciamento na cidade.

    A principal novidade na lei ficou por conta da possibilidade de apresentação do laudo técnico de estabilidade e segurança do imóvel com área construída até 1500 m² em substituição ao Habite-se, para obtenção do CLI ou concessão da Autorização de Funcionamento.

    Quanto à fiscalização do licenciamento das atividades e seu exercício, em caso de irregularidade, será emitida notificação de advertência. A multa será no caso de não serem tomadas providências por parte do empreendedor. Depois disso pode ser informado sobre paralisação das atividades ou cassação do licenciamento e lacração.

    O CLI é obtido por meio do Sistema Integrado Via Rápida Empresa (VRE), como uma forma de desburocratizar o processo de emissão de autorizações. Para isso, o contribuinte pode acessar o VRE, no site da Prefeitura de Mauá e clicar em Via Rápida Empresa, na parte de serviços ou no link: https://www.maua.sp.gov.br/RedeSim.aspx onde é possível receber mais informações.

    Com a nova legislação, pretende-se fomentar o desenvolvimento econômico e facilitar a regularização de atividades econômicas no município, com respeito às normas vigentes de segurança, higiene e conforto social.

    __________

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