O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda em todo o Brasil, inclusive em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A medida representa um avanço na inclusão social e na mobilidade urbana no país.
Pela nova legislação, têm direito ao benefício cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O financiamento cobre taxas e despesas relacionadas ao processo de formação de condutores e emissão da habilitação.
Antes, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que os valores de multas fossem destinados exclusivamente a ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado no Congresso Nacional no fim de maio e já está em vigor.
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Além do incentivo à formação de novos condutores, a nova norma também facilita a transferência de propriedade de veículos por meios digitais. O contrato de compra e venda poderá ser feito com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Já a vistoria veicular poderá ser feita eletronicamente, conforme regras estabelecidas pelos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, os contratos digitais validados pelo órgão nacional de trânsito terão validade em todo o Brasil.
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Fonte: Agência Brasil
