A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem. O texto prevê que medidas cautelares, investigações ou prisões de deputados e senadores só poderão ocorrer mediante autorização da Câmara ou do Senado.
A proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e 1 abstenção. Eram necessários ao menos 308 votos para aprovação. Após a conclusão da votação dos destaques, o texto seguirá para análise em segundo turno. Segundo o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), já há acordo para que o Senado também vote a matéria nesta semana. Por se tratar de emenda constitucional, após aprovação em dois turnos em ambas as Casas, o texto é promulgado sem necessidade de sanção presidencial.
Regras previstas
A PEC estabelece que qualquer medida cautelar contra parlamentares só terá validade após autorização da respectiva Casa Legislativa, mesmo que o político já não exerça o mandato, desde que o fato investigado tenha ocorrido durante o período em que foi eleito.
O texto também determina que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso tenham foro no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o Congresso terá até 90 dias para analisar pedidos da Justiça, que deverão ser decididos em votação secreta por maioria simples: 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores.
A única exceção ocorre em casos de crimes inafiançáveis ou flagrante delito, quando a investigação pode ser iniciada imediatamente. Nesses casos, os autos deverão ser encaminhados em até 24 horas ao Legislativo, que decidirá, por voto secreto da maioria, sobre a manutenção da prisão.
Destaques em votação
Para concluir a análise em primeiro turno, os deputados ainda precisam votar destaques apresentados por partidos, entre eles:
- Federação Psol-Rede: exclusão da exigência de autorização da Câmara para manter prisão em flagrante;
- Partido Novo: retirada da previsão de foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Contexto
A sessão também foi marcada por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que liberou a votação remota para garantir a participação dos parlamentares. A medida excepcionou a regra que exige presença física às terças-feiras.
Com a votação da PEC, a discussão sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, prioridade do governo federal, foi novamente adiada. Segundo líderes partidários, o tema deve ser retomado apenas após a análise da PEC e de outras propostas em pauta, como a anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
