O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual afirma que parlamentares não têm legitimidade para requerer a prisão do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a atuação do parlamentar e do blogueiro Paulo Figueiredo no episódio conhecido como “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil.
Contexto do parecer e investigação no STF
O parecer de Gonet foi uma resposta ao pedido feito pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que solicitaram a prisão preventiva de Eduardo Bolsonaro.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é alvo de investigação por supostamente atuar em lobby internacional para a imposição de tarifas e sanções contra o governo brasileiro e o STF.
Segundo o Ministério Público, o caso se insere no inquérito que apurou a influência de políticos e aliados do ex-presidente em decisões de autoridades estrangeiras que afetaram o país economicamente e diplomaticamente.
Entendimento do procurador-geral da República
Em seu parecer, Paulo Gonet reforçou que apenas o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação têm legitimidade para solicitar a prisão de um investigado.
“Suas Excelências não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, escreveu o procurador-geral.
Dessa forma, o pedido apresentado pelos parlamentares foi considerado inadequado do ponto de vista jurídico, uma vez que não cabe a deputados ou terceiros atuar diretamente no processo penal sem a devida habilitação legal.
Possibilidade de medidas cautelares
Apesar de afastar a possibilidade de prisão a pedido dos parlamentares, o procurador-geral da República não descartou a adoção de medidas cautelares contra o deputado Eduardo Bolsonaro.
“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, afirmou Gonet.
Essas medidas podem incluir restrições de comunicação, proibição de contato com investigados ou outras providências preventivas, a depender da evolução do processo.
Denúncia anterior e inquérito do “tarifaço”
No mês passado, a PGR apresentou denúncia contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.
Ambos residem nos Estados Unidos e foram investigados por participar de campanhas que pressionavam autoridades americanas a adotarem sanções e tarifas contra o Brasil, em retaliação a decisões do Supremo e a políticas do governo federal.
A denúncia ainda está sob análise do STF e integra uma série de inquéritos que apontam o uso de influência política e digital por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para atacar instituições brasileiras.
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*Com informações: Agência Brasil
