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    Home - Cidades - São Caetano - PPD de São Caetano do Sul é prorrogado até março de 2024
    São Caetano ABC AGORABy ABC AGORA03/01/20242 Mins Read

    PPD de São Caetano do Sul é prorrogado até março de 2024

    Condições especiais para regularizar dívidas de impostos e taxas municipais
    PPD de São Caetano do Sul é prorrogado até março de 2024
    PPD de São Caetano do Sul é prorrogado até março de 2024 - Foto: Letícia Teixeira / PMSCS

    Quem ainda não quitou suas dívidas de impostos e taxas municipais ganhou mais uma oportunidade de iniciar o ano de 2024 com as contas em dia, com condições diferenciadas de pagamento. A Prefeitura de São Caetano do Sul vai prorrogar o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) até o dia 31 de março de 2024.

    Por meio da Lei nº 6.152, o PPD 2023 oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem os seus débitos, incluindo casos de inadimplência de parcelamentos já realizados em negociações anteriores.

    Os pagamentos poderão ser realizados à vista ou parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto dos juros e multas moratórias, chegando em até 100% para os pagamentos à vista.

    Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.

    O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

    Quantidade de parcelasDesconto nos juros e multaParcela mínima
    Parcela única à vista100%———
    Em até 6 parcelas95%R$ 200,00
    Em até 12 parcelas90%R$ 200,00
    Em até 18 parcelas85%R$ 150,00
    Em até 24 parcelas80%R$ 150,00
    Em até 48 parcelas75%R$ 100,00
    Em até 60 parcelas70%R$ 100,00

    Para valores cujo débito principal for acima de R$ 50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, o parcelamento poderá ser em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa.

    Para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não considerando os juros e multa moratória, o parcelamento poderá ser em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00.

    Os interessados em aderir ao PPD devem procurar o Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou ainda pelo e-mail dividaativa@saocaetanodosul.sp.gov.br .

    ___________________
    Fonte: PMSCS | Texto: Bignardi Junior

    Até março de 2024 Condições especiais Débitos Destaque pagamentos PPD São Caetano do Sul
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