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    Home - Cidades - São Bernardo - Prefeito Marcelo Lima sanciona 1ª lei: plano de regularização tributária em São Bernardo
    São Bernardo ABC AGORABy ABC AGORA09/01/20252 Mins Read

    Prefeito Marcelo Lima sanciona 1ª lei: plano de regularização tributária em São Bernardo

    Assinatura do projeto formaliza criação do Programa 'Tudo em Dia', facilitando o pagamento de débitos de tributos municipais vencidos, sem juros, multas ou encargos
    Prefeito Marcelo Lima sanciona 1ª lei plano de regularização tributária em São Bernardo
    Prefeito Marcelo Lima sanciona 1ª lei plano de regularização tributária em São Bernardo

    Com a proposta de facilitar a regularização tributária na cidade, o prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima, sancionou nesta quinta-feira (9/1) a lei que trata da criação do Programa ‘Tudo em Dia’. O plano, aprovado pelo Legislativo na última sexta-feira, flexibiliza o pagamento de débitos municipais vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2024. A assinatura do novo programa de refinanciamento se deu no gabinete do Paço, ao lado da secretária da Fazenda, Tatiana Rebucci. 

    A lei que institui o Programa ‘Tudo em Dia’ será publicada na edição desta sexta-feira (10/1) do Notícias do Município. A proposta prevê ampliar a arrecadação da cidade, reduzindo os impactos negativos da economia, além de auxiliar os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a quitar dívidas de tributos, sem juros, multas moratórias ou encargos, incluindo no escopo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – exceto multas de trânsito.

    “Assinei a sanção da primeira lei como prefeito de São Bernardo, lei importante para facilitar a vida dos moradores da nossa cidade. Lei que significa limpar o nome e não deixar dívida com o município em 2025. O programa dá oportunidade de quitar as contas com a Prefeitura, sem juros e nem multa, pagando o valor original à vista ou parcelado. Isso é um incentivo de São Bernardo aos cidadãos”, pontuou o chefe do Executivo municipal.

    O prefeito Marcelo Lima destacou que o incremento de receita municipal, a partir da lei em vigor, irá permitir a implantação de obras, projetos e serviços públicos, em benefício da população. “Com recursos em caixa, vamos trabalhar incansavelmente para continuar levando melhorias aos moradores de São Bernardo, a exemplo de investir na execução de novas Praças-Parque, Arenas Parque e muito asfalto novo. Enfim, cumprindo o nosso compromisso de entregar uma cidade melhor a cada dia”, emendou.

    O programa tem vigência a partir do início de fevereiro e possibilita pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou parcelado entre duas até 11 parcelas, com descontos escalonados entre 60% e isenção total, de acordo com o mês de adesão do acordo, cujo prazo limite para obtenção dos benefícios será 22 de dezembro deste ano. 

    VALORES – O valor mínimo para regularizar dívida de CPF é de R$ 40, enquanto que a quantia para empresas está fixada em R$ 130.

    IPTU 2025 ISS 2025 Marcelo Lima refinanciamento tributário São Bernardo
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