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    Home - Cidades - Mauá - Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, prorroga prazo para regularização de débitos fiscais
    Mauá ABC AGORABy ABC AGORA19/08/20242 Mins Read

    Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, prorroga prazo para regularização de débitos fiscais

    Prazo para celebrar o acordo vai até 13 de setembro
    Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, prorroga prazo para regularização de débitos fiscais
    Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação, prorroga prazo para regularização de débitos fiscais

    A Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais, prorrogou o prazo para que contribuintes possam renegociar débitos fiscais inscritos em dívida ativa do município, vencidos até 31/12/2023. Os acordos poderão ser feitos, até 13 de setembro, na Central de Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O edital com as regras e detalhes pode ser consultado em: https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar?txtbuscar=44797.

    Não são passíveis de renegociação os débitos de multa de trânsito, Simples Nacional e com a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá (SAMA), além de débitos originários de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ressarcimento ao Erário.

    >>mais notícias: Mauá

    Estão disponíveis para renegociação as seguintes condições:

        • Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multas.
        • Pagamento em até 12 parcelas: Desconto de 80% em juros e multas.
        • Pagamento em até 24 parcelas: Desconto de 60% em juros e multas, mediante o pagamento de um valor de entrada que corresponda a, no mínimo, 20% do total efetivamente parcelado.

    Documentos Necessários para Acordo/Parcelamento

    Pessoa Física
        • RG e CPF;
        • Comprovante de residência (com data de emissão não superior a 6 meses).
        • cópia do documento hábil a comprovar o vínculo com o débito

    Pessoa Jurídica:
        • Do Sócio: RG, CPF e Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
        • CNPJ;
        • Comprovante de residência (com data de emissão não superior a 6 meses).
        • cópia do documento hábil a comprovar o vínculo com o débito

    Por Procuração/Representante Legal:
        • Do Procurador: RG e CPF;
        • Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
        • CNPJ;
      • Comprovante de residência (com data de emissão não superior a 6 meses);
        • Procuração
        • cópia do documento hábil a comprovar o vínculo com o débito

    O Paço Municipal de Mauá fica na avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia. O telefone para tirar dúvidas ou obter outros esclarecimentos é: (11) 4210-2744.

    ________
    Fonte: PMM

    contribuintes dívida ativa Mauá Prefeitura renegociação
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