Agora é lei. Depois de aprovado pela Câmara Municipal, no último dia 10/11, o projeto do prefeito José Auricchio Júnior, que regulamenta o Plano de Carreira do Magistério, foi sancionado e promulgado no DOE (Diário Oficial Eletrônico) nesta sexta-feira (18/11).
A Lei n° 6.065, de 16 de novembro de 2022, dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação, dos Profissionais de Educação Física da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e dos Professores da Secretaria de Cultura. Entra em vigor a partir de 1º de março de 2023.
“Considero essa lei uma das maiores conquistas da história da Educação em nossa cidade. É um reconhecimento do servidor público e, em especial, da carreira do magistério”, afirma o prefeito José Auricchio Júnior.
PISO E PROGRESSÃO
O plano de carreira destina-se aos profissionais que exercem atividades de docência ou suporte à docência, regidos pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Baseia-se em critérios de tempo de serviço e nível de formação e traz um ganho logo no início da carreira: o salário-base da categoria foi elevado a um patamar superior ao piso nacional do magistério, que é de R$ 3. 845,63. De acordo com a lei, o piso do magistério em São Caetano do Sul passa a R$ 4.150,00.
Segundo a secretária de Educação, Minéa Fratelli, a maioria dos profissionais terá um aumento na remuneração após o enquadramento na carreira e poderá concorrer aos avanços previstos na Lei. “Esse é o objetivo da estruturação de carreira: que o profissional sempre possa ganhar mais por tempo ou por formação. O salário nunca ficará estagnado.”
O plano de carreira estabelece progressão por tempo de serviço, mediante a integração no valor hora/aula de 5% a cada cinco anos de exercício da docência ou do suporte técnico-pedagógico na rede municipal de ensino, SELJ (Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude) e Secult (Secretaria de Cultura), e também elevação por nível de formação. A formação do profissional, da graduação ao doutorado, implica também em percentuais de aumento salarial que variam de 5% a 10%, de acordo com a lei.
CONCURSOS
A nova lei também dispõe sobre concursos, estágio probatório e ingresso na carreira do magistério no município de São Caetano. O município organizará concursos públicos específicos por área de atuação com exigência de formação em nível superior para os empregos públicos de Professor Nível I, com habilitação para atuar na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, e Professor Nível II, com habilitação para atuar nas áreas específicas de Educação Básica e suas modalidades, escolas complementares e educação profissional técnica.
O Plano de Carreira do Magistério na íntegra, incluindo tabelas para cálculos de vencimentos, pode ser visto no Diário Oficial Eletrônico desta sexta, no site da Prefeitura de São Caetano: https://diariooficial.saocaetanodosul.sp.gov.br/
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Fonte: PMSCS | Texto: Suzel Tunes/PMSCS
