Processo de regularização fundiária avança ao convênio assinado pelo prefeito Clóvis Volpi em março deste ano
A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano, está dando continuidade ao processo de regularização fundiária na cidade. Mais de 720 famílias são impactadas por essa ação que acontece graças ao convênio assinado pelo Prefeito Clóvis Volpi em março deste ano para o Programa Cidade Legal.
As regiões Porto das Dunas e Jardim Serrano fazem parte do processo. Com o procedimento, há possibilidade dos moradores de áreas irregulares, de propriedade particular ou de propriedade pública, alcançarem o documento de posse ou de propriedade do imóvel, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Para isso, existe uma equipe técnica formada por arquitetos, engenheiros, advogados e assistentes sociais que desenvolvem todas as atividades previstas na legislação. De forma geral, essas ações fazem parte das etapas que serão desenvolvidas com participação direta dos moradores.
“Boa parte da população acredita que um contrato de compra e venda garante a propriedade de um imóvel, mas essa não é a verdade. Registrá-lo no Cartório de Imóveis é imprescindível! O Programa Cidade Legal garante o acesso correto e o direito à propriedade à grande parte dos moradores de Ribeirão Pires”, explicou Andreza Araújo, secretária de Meio Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Atualmente, a equipe de regularização fundiária da Prefeitura está no processo de tratamento dos documentos (análise), formando a base para a Certidão de Regularização Fundiária.
Sobre o Programa Cidade Legal – Com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais, o Programa Cidade Legal possibilita que a Secretaria de Estado da Habitação ofereça orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Os serviços desenvolvidos pelo Instituto no Programa Cidade Legal contemplam assessoria técnica prestadas aos agentes municipais para orientação e condução de processos de regularização fundiária, elaboração de projetos urbanísticos, plantas de demarcação urbanística e memoriais, realização de estudos ambientais voltados à regularização fundiária, elaboração de vistorias e buscas fundiárias, cadastros socioeconômicos, levantamentos topográficos, além de assessoria junto aos cartórios de registro de imóveis para obtenção do registro e titulação, entre outros.
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Fonte: PMETRP
