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    Home - Destaque - Programa de Parcelamento de Débitos é aprovado em São Caetano
    Destaque ABC AGORABy ABC AGORA18/10/20193 Mins Read

    Programa de Parcelamento de Débitos é aprovado em São Caetano

    Paço de São Caetano do Sul
    Foto: Letícia Teixeira/PMSCS
    Paço Prefeitura 22 novembro 2018 10
    Foto: Letícia Teixeira/PMSCS

     

    O Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2019) foi aprovado nesta terça-feira (15/10), em São Caetano do Sul. De autoria do Executivo Municipal, a iniciativa concede até 100% de desconto de juros e multa de mora para pagamentos à vista e outros percentuais para quem optar pelo parcelamento. Interessados terão até 90 dias para comparecer ao Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 12h.

    Em sua justificativa, o prefeito José Auricchio Júnior destaca que a Prefeitura é credora de débitos no importe de mais de R$ 1 bi, num total de 24.281 contribuintes inadimplentes. “O endividamento dos brasileiros está em seu maior patamar desde 2015, atingindo a 62,7% das famílias”, observa. “A proposta busca alcançar grande parte dos atuais devedores em função da redução significativa dos encargos que incidem sobre os débitos, ampliando a arrecadação, reduzindo disputas judiciais e garantindo o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa”.

    Incluem-se no PPD/2019 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, ou parcelamentos vigentes. O acordo de inclusão no Programa poderá ser total ou parcial, compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem indicados. Não poderão ser incluídas multas por infração à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.

    DESCONTOS DE JUROS E MULTA MORATÓRIA

    100% para pagamento à vista;

    80% para parcelamento em até 6 vezes (valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200);

    60% para parcelamento em até 18 vezes (valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 150);

    40% para parcelamento em até 48 vezes (valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100);

    Em até 60 vezes sem desconto (valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100);

    100% para valores do débito principal acima de R$ 50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, para parcelamento em até 18 parcelas.

     

    ITBI

    Excepcionalmente durante a vigência desta Lei poderá ser objeto de parcelamento o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) de bens imóveis e de direitos reais sobre eles por ato oneroso, nas seguintes condições:

    Em até 12 parcelas para o tributo lançado na vigência desta Lei;

    Em até 12 parcelas, com 100% de desconto nos juros e na multa moratória, nos casos em que o tributo não fora recolhido no momento do seu fato gerador.

    Fonte: PMSCS – Por: Mayra Monteiro

    Parcelamento de Débitos São Caetano
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