O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Diadema recebe apenas até a próxima quinta-feira (20) as inscrições para a eleição dos cargos de Conselheiro Tutelar. O prazo era até hoje (14), mas foi prorrogado até a próxima semana, de acordo com publicação no Diário Oficial do Município.
Os interessados deverão fazer sua inscrição presencial, mediante requerimento, das 9h às 16h, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: Rua Oriente Monti, 201, no bairro Jardim do Parque.
Para participar processo de escolha, o interessado deve preencher os seguintes requisitos legais:
I- ter reconhecida idoneidade moral, atestada pelo órgão ou entidade em que atua ou tenha atuado e certidões negativas emitidas pelo distribuidor cível e criminal;
II- ter idade superior a vinte e um anos;
III- residir no Município de Diadema;
IV- ter concluído o ensino médio;
V- possuir reconhecida experiência e conhecimento na área de atendimento e defesa da criança e do adolescente e ter 02 (dois) anos, no mínimo, de trabalho com criança e adolescente em entidades registradas junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ou órgãos da administração pública;
VI- submeter-se a processo prévio de avaliação, de caráter eliminatório, no qual serão abordadas temáticas para o exercício da função e que indicará, se o candidato está apto ou não a concorrer ao pleito;
A eleição do Conselho Tutelar do Município de Diadema será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17h.
Os documentos necessários para o registro da candidatura e mais informações sobre o trabalho dos conselheiros estão disponíveis no site do CMDCA, onde está publicado o Edital de Abertura do Processo Eleitoral: https://cmdca.diadema.sp.gov.br
Sobre o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo de escolha para Conselheiros Tutelares ocorre a cada quatro anos, sendo eleitos os quinze candidatos mais votados e 15 suplentes, por ordem de classificação.
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Fonte: PMD
